Ministério da Saúde comemora 60 anos frente a muitos desafios

Atualmente, outro marco do sistema de saúde é o programa "Mais Médicos" instituído pela MP 621/13 e contestado na Justiça.

O advogado Jair Claudio Tanahara Campos, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, opina acerca da atual situação do sistema de saúde brasileiro.

1. O Ministério da Saúde comemora 60 anos de existência e 25 anos da implantação do SUS. Em sua opinião, quais os principais desafios do Estado para que o cidadão tenha seu direito à saúde garantido?

Jair: Após a promulgação da CF, em 1988, criou-se o SUS visando reorganizar e promover a saúde no Brasil. Houve melhora considerável, com as novas políticas aplicadas, mas longe de se alcançar a prestação da saúde ideal.

Para que o Estado promova a saúde dos cidadãos, terá de vencer desafios imensos, como melhorar a gestão das verbas públicas destinadas à saúde, com investimentos na prevenção de doenças, na educação sanitária, controle epidemiológico, e, especialmente, o atendimento médico rápido e eficaz da população. Assim, o Estado deve destinar maiores investimentos à saúde, investindo em profissionais especializados, equipamentos, leitos, e, ainda, políticas públicas competentes pelo Ministério da Saúde e fiscalização rigorosa.

O Ministério da Saúde deve ser reorganizado e os gastos com saúde devem ser tratados com prioridade. Nos dias atuais, o Brasil gasta na área da saúde em torno de 5,9% do orçamento público e, de acordo com informações da OMS - Organização Mundial da Saúde, está muito abaixo da média internacional que é 14,3%.

2. No Brasil, mais de 47 milhões de cidadãos possuem planos de saúde, e as queixas contra esses serviços estão entre as principais dos brasileiros. Para o doutor, quais os principais desafios nesta seara?

Jair: Os planos de saúde tiveram um aumento significativo de adesões, ante o deficiente atendimento do SUS, fazendo, ainda, com que empresas oferecessem plano de saúde como benefício aos trabalhadores, porém, como apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, os planos de saúde são os campeões de reclamações, pois não autorizam exames, internações, cirurgias entre outros.

O maior desafio é fazer com que as empresas de planos de saúde cumpram com o contrato celebrado com os consumidores, estes devem exigir seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor e, em último caso, ao Poder Judiciário. Outro desafio importante é a punição destas empresas pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, com a fiscalização e aplicação de multas; mais ainda, é fazer com que este órgão fiscalizador execute as multas aplicadas, o que não ocorre, conforme publicado no jornal "O Estado de S.Paulo" em 12/3/13, em que afirma que a ANS não recolheu nem 2,5% das multas publicadas no biênio. Elas somam R$ 536,7 mi, segundo tabela fornecida pelo órgão.

Aos consumidores que não conseguirem através de reclamações junto aos planos, não resta outra alternativa, a não ser exigir o cumprimento do contrato através do Judiciário, na busca do tratamento médico necessitado e sua cura.

3. A Fenam - Federação Nacional dos Médicos, a AMB - Associação Médica Brasileira e o CFM - Conselho Federal de Medicina entraram com ação na Justiça para impedir a implementação do programa "Mais Médicos". Diante dessa briga, qual a sua opinião sobre o programa? O senhor concorda com os pontos que estão sendo questionados pelos órgãos médicos (ausência da necessidade de validar o diploma de médicos estrangeiros, falta de comprovação de domínio do idioma e criação de subcategorias médicas)?

Jair: O programa "Mais Médicos" foi criado pelo governo buscando suprir a falta de atendimento médico nas regiões onde faltam esses profissionais, garantindo aos cidadãos brasileiros o atendimento inicial, sem que esses cidadãos precisem ir até um hospital. A adesão de municípios pelo país afora é grande, quase 50% do total, em sua maior parte no Nordeste, o que demonstra a sua necessidade, já que não se conseguiu preencher com os médicos brasileiros.

As reclamações das entidades médicas brasileiras têm sentido quando diz respeito à proteção da população, vez que um médico estrangeiro pode não entender qual o problema do paciente em atendimento, porém isso pode ser resolvido com um treinamento dos estrangeiros pelo governo ou outra medida visando à orientação do médico, como a língua, as doenças de cada região, além de que os médicos estrangeiros deverão comprovar o registro médico em seu país de origem e serão supervisionado por uma instituição.

A notícia de que milhões de brasileiros sem atendimento médico, nos mais longínquos rincões do Brasil, terão atendimento e acompanhamento faz com que tenhamos esperança de que "a saúde é direito do cidadão e dever do Estado" será cumprida.