Divergência entre STJ e Juizado Especial não pode ser apreciada por turma de uniformização

O pedido de uniformização foi decorrência de decisão da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais, que supostamente contrariou entendimento firmado pelo STJ a respeito das normas que regem a prescrição instituída em favor da Fazenda Pública. Para o DF, a decisão da turma recursal contrariou a súmula 85 do STJ e o entendimento fixado no REsp 1.112.114, julgado como repetitivo.

Pedido rejeitado

A turma de uniformização dos Juizados Especiais do DF não admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo DF, por considerá-lo incabível. Segundo o acórdão, cabe àquela julgar divergências entre as turmas recursais locais, mas não entre uma delas e outro órgão julgador.

Na reclamação, o DF alega que a turma de uniformização não poderia ter julgado o incidente, pois, em se tratando de JEFP, a competência seria do STJ.

Interesse da Fazenda

Ao analisar a reclamação, o ministro Gilson Dipp afirmou que, de fato, por se tratar de ação de competência de juizado especial envolvendo interesse da Fazenda Pública, deve ser observada a lei 12.153/09.

O art. 18, § 3º, dessa lei determina que, quando as turmas de diferentes Estados derem interpretações divergentes à lei Federal, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido de uniformização será julgado pelo próprio Superior.

Além de admitir o processamento da reclamação, o ministro deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão do processo principal até o julgamento. A matéria será apreciada pela 1ª seção do STJ.

• Processo relacionado: Rcl 13.592

Fonte:STJ