OAB/SC orienta dativos a não atuarem até Estado pagar dívida

Segundo os membros da OAB, o governador desrespeita o direito da população mais pobre de acesso à justiça, ao não pagar a dívida com os defensores dativos e implantar um sistema de Defensoria Pública "que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da população carente de Santa Catarina".

Os advogados apresentaram, então, reclamações sobre nomeações feitas sem garantia de pagamento e se queixaram do descaso com os problemas enfrentados pelos defensores públicos.

Entre os casos tratados para ilustrar o "caos da assistência judiciária gratuita" em SC, um ofício da Defensoria de Blumenau foi citado. O documento, escrito em resposta a um pedido de assistência de uma moradora da cidade de Timbó, afirma que os defensores não conseguem sequer atender à demanda de Blumenau e que eles não têm internet e telefone para trabalhar.

Os representantes da subseções também repudiaram a implantação do PJe no Estado, devido à "forma impositiva com que foi realizada, sem qualquer suporte aos advogados", reivindicação que integra a nota, intitulada "Carta de Rio do Sul".

Confira abaixo a íntegra do texto.

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CARTA DE RIO DO SUL

O LXXV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Rio do Sul nos dias 12 e 13 de julho de 2013, para cumprimento do artigo 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do Parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 - Solidarizar-se com os familiares e advogados da Subseção de Lages, diante do trágico acontecimento que vitimou um colega no exercício da profissão, manifestando repúdio ao ato praticado e comprometendo-se a prestar total apoio à diretoria daquela subseção;

02 - Apoiar a Sociedade no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão, no tocante às recentes manifestações populares;

03 - Dar total apoio à campanha e proposta de reforma política na forma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

04 - O acompanhamento e intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, nos convênios da Defensoria Pública que estão sendo realizados com os Cursos de Direito, bem como a regulamentação, em nível estadual, do atendimento nos núcleos de prática jurídica;

05 - Manifestar repúdio à postura do Governador do Estado de Santa Catarina pelo desrespeito ao devido acesso à justiça do cidadão, infringindo de forma notória Direitos e Garantias Fundamentais, pelo não pagamento dos créditos da Assistência Judiciária gratuita devidos aos advogados e pela implantação de um sistema de Defensoria Pública que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da população carente de Santa Catarina;

06 - Recomendar aos advogados da Seção de Santa Catarina que não aceitem nomeações feitas por magistrados nos processos de Assistência Judiciária;

07 - Envio de expediente aos Presidentes de Subseção, orientando que não aceitem nomeações realizadas pelo Poder Judiciário, até que se resolva o pagamento dos créditos de defensoria dativa;

08 - Manifestação contrária à implantação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário Catarinense, frente à forma impositiva com que foi realizada, sem qualquer suporte aos advogados;

COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB/SC

RIO DO SUL, 13 DE JULHO DE 2013