PL do Ecad segue para sanção de Dilma

O plenário do Senado rejeitou emenda aprovada pela Câmara ao PLS 129/12 que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feitos pelos deputados isentaria de cobrança sobre o uso de obras musicais os eventos filantrópicos ou de utilidade pública. De acordo com o autor da emenda, deputado Nilson Leitão, "o Ecad impede eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais".

O relator, Humberto Costa, apresentou o parecer contrário, por considerar o dispositivo inconstitucional. Ele citou dispositivo da CF segundo o qual "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a CF concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda.

Agora o projeto segue para sanção presidencial.

Alterações

Entre as principais mudanças do PL estão a diminuição da taxa de administração do Ecad e do mandato dos dirigentes das associações. Confira:

- Taxas menores: diminuição da taxa de administração do Ecad, dos atuais 25% para 15%. Essa transição deverá ocorrer em quatro anos.

- Cadastro: as associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas.

- Arrecadação e destinação: divulgação de informações gerais de arrecadação e das obras sobre as quais recai o pagamento de direitos autorais. Também define a aplicação de multas de 10% a 30% do valor que deveria ser originalmente pago originalmente.

- Mandatos: o mandato dos dirigentes das associações será de três anos, permitida uma recondução com nova eleição. Cada titular de direitos autorais poderá participar de apenas uma associação.