Hoje Telecom tem direito à interconexão com empresas de telefonia móvel

Ao interpor o agravo, a empresa pretendia preservar sua interconexão, "de modo a viabilizar a sua continuidade empresarial e a eficácia de um provimento final que, eventualmente, lhe seja favorável". Sustentou ainda que o objeto da demanda judicial principal é questionar os valores cobrados pelas empresas agravadas, baseando sua pretensão nas premissas de que "(i) tais valores devem ser justos, isonômicos e não discriminatórios; e (ii) devem estar atrelados aos custos incorridos".

Afirmou também que a decisão anterior se omitiu sobre os efeitos graves do desligamento da interconexão incidentes sobre a própria Hoje Telecom, representada pelo escritório Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, que, "imediatamente, terá seu objeto social comprometido e, ainda, sem perspectivas de restauração da sua confiança no meio empresarial".

Ao analisar a ação, o desembargador considerou relevantes as razões recursais, "pois aludem a atos, praticados pelas empresas Agravadas, que caracterizariam infrações da ordem econômica, notadamente ao limitarem a concorrência por meio da cobrança de taxas de interconexão excessivamente onerosas. A intenção da Agravante é a preservação do status quo ante".

Entendeu também que ao interromper a interconexão, estará a empresa agravante estará impedida de realizar suas atividades, "restando inócua, ou mesmo bastante prejudicada, a busca pela tutela jurisdicional pretendida, ou mesmo de atingir o resultado que lhe seria útil com o eventual provimento da pretensão deduzida em juízo na ação principal, em face mesmo da paralisação de suas atividades e consequentes prejuízos dela decorrentes".

Determinou, então, o restabelecimento da decisão proferida em sede de Plantão Judicial e, consequentemente, seus efeitos, "assegurando à Agravante a manutenção de sua interconexão com as empresas Agravadas".

• Processo: 0035019-48.2013.4.01.0000

Confira a íntegra da decisão.