Advogados afirmam que mudança na classificação de delitos não tem ...- Migalhas

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PL 204/11, que previa inicialmente a classificação da concussão e da corrupção ativa e passiva como crimes hediondos. Em seguida, foram incluídos, por meio de emendas, os crimes de peculato, peculato qualificado e excesso de exação. Outra emenda, ao final, alterou novamente o texto inicial e incluiu o homicídio simples na lista dos crimes hediondos. Essa última emenda foi proposta pelo senador José Sarney (PMDB/AP).

O advogado criminalista Marcelo Leonardo não vê alterações significativas com o projeto. Para ele, a proposta é "pura demagogia legislativa", pois "não tem nenhuma eficácia para o combate desse tipo de crime".

O advogado cita o exemplo dos EUA, onde cada Estado decide, independentemente, se adota ou não a pena de morte. Ficou comprovado, segundo ele, que não houve redução da criminalidade nos Estados em que é aplicada a pena máxima.

Leonardo ainda afirma que o mesmo ocorre no Brasil desde 1990, ano que entrou em vigor a lei de Crimes Hediondos. De acordo com ele, a vigência da lei não provocou qualquer redução dos crimes considerados hediondos: tráfico de drogas, estupro, homicídio, latrocínio e outros.

Celso Vilardi, também advogado criminalista, concorda com Leonardo. Para ele, esses tipos de delitos continuam ocorrendo e não diminuíram. "O homicídio doloso é crime hediondo e só aumenta no Brasil inteiro. O mesmo vai acontecer com o homicídio simples, não vai mudar nada", afirmou.

Vilardi sustenta que a classificação do homicídio simples como crime hediondo "é uma medida populista e absolutamente inócua em termos de combate à criminalidade" (...) "É uma medida para inglês ver". Ele explica que o país precisa realmente de medidas que impeçam e diminuam as ocorrências desses crimes, e não que agravem as punições. Segundo Leonardo, essa opinião já é consenso entre os advogados: "a agravação de penas não é solução para a criminalidade", sustenta.