Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar ...- Migalhas

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento. Mas às vezes acontece de a empregadora ajuizar essa ação na JT apenas para encerrar suas obrigações no contrato, evitando maiores discussões. A 4ª turma do TRT da 3ª região julgou um caso desses e manteve a decisão de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender não estarem presentes as condições para a ação.

Segundo esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, relator do recurso da empresa, essa estratégia não pode ser aceita, porque seria utilizar a JT como órgão homologador da rescisão contratual, quando essa é atribuição exclusiva do sindicato profissional ou ministério do Trabalho.

A empresa invocou, em seu recurso, o artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CF/88, alegando que esses autorizam o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de esgotar as esferas administrativas. Afirmou que tentou agendar a homologação perante o sindicato da categoria, mas não havia data disponível dentro do prazo previsto no artigo 477 da CLT para que a rescisão fosse feita sem pagamento de multa. Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a JT o órgão competente para fazer a rescisão formal.

Ao rechaçar a tese da empregadora, o desembargador esclareceu que o direito de ação deve ser exercido de forma regular, não se admitindo condutas irregulares, sob o pretexto do livre acesso ao Judiciário. Ele observou que, embora tenha alegado inicialmente que o sindicato teria se recusado a agendar o acerto rescisório, a ré acabou mudando a sua versão, afirmando depois que tentou agendar com o sindicato, mas não havia data disponível para homologação. "Acontece que nenhuma prova das alegações empresárias veio aos autos, ônus que era da Recorrente e dele não se desvencilhou, não havendo que se falar in casu de prova de fato negativo, já que perfeitamente possível a comprovação dos fatos deduzidos", pontuou.

Com base nos fatos, o relator concluiu que não houve procura do sindicato profissional, como alegado, e que este não criou dificuldades para a homologação da rescisão. Também não houve recusa no recebimento ou dúvida sobre quem deveria receber a quantia. Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento.

Para o relator, o que a empresa pretendia, na verdade, era utilizar a ação de consignação em pagamento para fins de homologação do acerto rescisório na JT. "Olvida a recorrente de que a JT, ao contrário do que acredita, não se presta à homologação do acerto rescisório, cuja atribuição compete precipuamente ao sindicato ou ao ministério do Trabalho", frisou o desembargador.

Assim, entendendo que não há conflito de interesse que torne indispensável a intervenção do Judiciário, o relator concluiu pela falta de interesse processual para o manejo da ação, sendo inadequada a medida processual eleita. Ele registrou ainda que se a empresa tivesse realizado o acerto rescisório na forma legal, não teria que se preocupar com o pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

Processo: 0000306-83.2013.5.03.0137 RO

Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

JT não se presta à homologação de acerto rescisório.

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