Petrobras deve incluir em plano de saúde filho de empregado nascido após aposentadoria

Um empregado da Petrobras conseguiu que um filho nascido depois de sua aposentadoria seja incluído no plano assistencial de saúde gerido pela empresa, que lhe havia sido negado. A empresa recorreu da condenação, mas a 4ª turma do TST negou provimento a seu agravo de instrumento, considerando inconstitucional e discriminatória a atitude empresarial em relação aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho do empregado.

Na reclamação trabalhista, o aposentado contou que, em razão de complicações na gravidez, a criança nasceu prematura e teve de ficar internada durante vários dias em UTI - Unidade de Terapia Intensiva. Após a alta, a empresa passou a deduzir em seu contracheque as despesas com o internamento. Além da inclusão do filho no plano de saúde, ele pediu a responsabilização da empresa pelo pagamento de todas as despesas médico-hospitalares provenientes do internamento da criança até a sua alta e a devolução dos valores descontados. A sentença lhe foi favorável.

A Petrobras recorreu ao TRT da 5ª região, argumentando que compete exclusivamente a ela, como instituidora do seu programa assistencial AMS Grande Risco, o direito de estabelecer quais os benefícios concedidos e os beneficiários que estão incluídos na assistência, não estando, assim, obrigada a autorizar o procedimento e a reembolsar medicamentos que não foram incorporados ao sistema assistencial. Sustentou ainda que a assistência é regulada por norma interna da empresa e por acordo coletivo de trabalho da categoria.

O Tribunal Regional considerou inconstitucional a atitude da empresa, que não observou o princípio da igualdade, "já que a alguns filhos era dado o direito da assistência e a outros não, apenas por um aspecto temporal". Manteve, assim, a sentença, que ressaltou a "necessidade de reparo de tal situação que aviltou, inclusive, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90".

Ao examinar o agravo de instrumento da empresa na 4ª turma do TST, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, negou provimento ao apelo. "A cláusula normativa que veda a inclusão de filho nascido após a jubilação do trabalhador nos sistema AMS efetivamente afronta os princípios constitucionais da isonomia e da proteção integral à criança e ao adolescente, previstos nos artigos 5º, caput, da CF/88, respectivamente", afirmou. De acordo a decisão regional, a empresa "não indicou qualquer critério objetivo que justifique tal conduta discriminatória em relação aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho".

• Processo relacionado: AIRR-105300-64.2006.5.05.0037