Ministro Marco Aurélio nega liminar a acusado da chacina de Unaí

No HC 117.871, a defesa do acusado questionava decisão do STJ que, ao analisar uma reclamação, cassou a decisão do juízo da 9ª vara Federal da subseção judiciária de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para processar e julgar ações penais sobre o caso. A declinação de competência ocorreu tendo em vista a criação de vara federal com jurisdição sobre o município de Unaí, local em que ocorreram os crimes.

O caso

De acordo com os autos, o fazendeiro foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, IV e V), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203, caput) e resistência (329, caput), todos previstos no CP. E no mês de dezembro de 2004, foi proferida sentença de pronúncia (que determina o julgamento do réu por Tribunal do Júri). À época, o caso estava em tramite perante a 9ª vara Federal de Minas Gerais.

No entanto, em agosto de 2005, foi instalada a vara Federal da subseção de Patos de Minas/MG, motivo pelo qual a defesa do fazendeiro solicitou a declaração de incompetência da 9ª vara Federal de Minas Gerais, com remessa dos autos para a vara Federal da subseção de Patos de Minas. Também pediram a nulidade de diversos atos processuais, entre eles a decisão de prisão de seu cliente.

O pedido foi negado pelo TRF da 1ª região e pelo STJ. A defesa não recorreu ao STF, mas informa que a 1ª turma da Corte, ao julgar HC de um dos corréus, firmou o entendimento de que "a competência originariamente estabelecida permaneceria somente até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo" - conforme o artigo 421, parágrafo único, do CPP - sendo o processo remetido à nova subseção judiciária, desde que requerido pelos acusados.

Nesse período, houve nova mudança de competência, uma vez que foi criada, em 2010, a subseção judiciária de Unaí, cidade em que ocorreram os fatos objeto da ação penal. "Com a preclusão da pronúncia e o retorno dos autos ao juízo de origem, surgiu o momento processual estabelecido pela Suprema Corte para se suscitar a incompetência relativa", afirmam os advogados.

Eles pediram a remessa dos autos à subseção judiciária de Unaí, pedido que foi atendido pelo juízo da 9ª vara, ao declinar de sua competência. O TRF da 1ª região também reconheceu a competência da subseção judiciária de Unaí para o caso. Porém, em março de 2013, o MPF recorreu e impetrou dois mandados de segurança, ambos rejeitados.

Em seguida, o MPF ajuizou reclamação perante o STJ alegando ter havido descumprimento de decisão daquela corte em três HCs lá impetrados. O STJ julgou procedente a reclamação para cassar a decisão do juízo da 9ª vara Federal da subseção judiciária de Belo Horizonte, que declinou da competência para a subseção de Unaí.

No Supremo, os advogados alegam que tal decisão do STJ apresenta irregularidades e, portanto, deve ser anulada por ter cerceado a defesa de seu cliente e dos demais corréus, além de ter descumprido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, ao não intimar as partes para comparecerem aos autos da reclamação.

A defesa pedia o deferimento da medida liminar a fim de suspender os efeitos da decisão do STJ e, no mérito, solicita a cassação do ato.

Indeferimento

O relator, ministro Marco Aurélio, reiterou os termos de sua decisão em outro HC que trata da matéria (117.832), no qual negou liminar. Para ele, neste primeiro momento, presume-se correta a decisão do STJ na reclamação. "Nada justifica que, no campo precário e efêmero da liminar, atuando o relator como porta-voz do colegiado, seja afastado o pronunciamento, retornando-se à óptica consubstanciada no ato reclamado, que implicou o deslocamento de processos reveladores de ações penais para a vara Federal criada", afirmou.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o relator destacou que "cabe buscar esclarecimentos perante o STJ".

• Processo relacionado: HC 117.871