OAB apoia criação de varas especializadas em direito à saúde
Conselho Federal da Ordem manifestou apoio para que seja editada resolução que determine a criação destas varas.
Da Redação
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Atualizado às 10:27
Nesta terça-feira, 28, o Conselho Federal da OAB manifestou,
em sessão do CNJ, apoio ao pedido de providências para que seja editada resolução
que determine a criação de varas especializadas no processamento e julgamento
de ações que tenham por objeto o direito à saúde.
O secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto, ao se manifestar no plenário, afirmou que o controle das políticas de saúde é uma realidade no Judiciário brasileiro. Segundo ele, desde meados da década de 90, quando o STF começou a proferir decisões determinando a entrega de medicamentos a portadores do vírus HIV, as decisões vêm se multiplicado no Brasil.
Para o secretário-geral da OAB, essa atuação mais incisiva
focada na garantia do direito à saúde é um elemento virtuoso do sistema
judiciário. No entanto, ao tempo em que se amplia o ativismo judicial neste
campo, os problemas daí decorrentes também crescem, demandando maior
especialização técnica por parte do Judiciário. "É fundamental que os
magistrados conheçam o sistema de saúde em profundidade, possam dialogar com os
administradores que atuam nesse sistema, com médicos, usuários e com os
secretários de saúde para que se perpetue esse aspecto virtuoso, de garantia do
direito à saúde, e as disfunções possam ser superadas a partir da
especialização", afirmou Claudio Souza Neto.
O conselheiro Ney José de Freitas, relator do pedido de providências,
votou no sentido de recomendar a criação das varas conforme o juízo de
oportunidade das Cortes, mas a apreciação da matéria acabou suspensa em
decorrência de pedido de vista feito pela conselheira e ministra Cristina
Peduzzi, do TST.
Início
A proposição em questão foi feita pelo presidente da
Embratur, Flávio Dino, que lembrou o falecimento de seu filho, vítima de
suposta imperícia médica dentro de um hospital da rede privada de Brasília. No
dia 12/2 do ano passado, a criança teria sido mal atendida no hospital por uma
médica que já trabalhava 23 horas seguidas e que cuidava, ao mesmo tempo, de
duas UTIs e de um parto.
O requerente ainda criticou as jornadas extenuantes dos médicos, o pagamento de valores baixíssimos por consultas e procedimentos realizados por parte das empresas de plano de saúde e a terceirização dos quadros de médicos nos hospitais particulares.
Para Flávio Dino, é perfeitamente possível a criação das varas
mediante ato administrativo, citando que o mesmo ocorreu quando da criação de
varas especializadas no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e, no caso
do TJ/DF, de varas destinadas a apreciar a execução de títulos extrajudiciais.
