OAB discute subordinação da procuradoria Geral ao Executivo
O Conselho Federal discutirá se é inconstitucional a lei sancionada pelo prefeito de Palmas/TO que subordina a procuradoria Geral ao Poder Executivo municipal.
Da Redação
quinta-feira, 9 de maio de 2013
Atualizado às 09:01
No próximo dia 20, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado levará à apreciação do Pleno do Conselho Federal a questão da subordinação da procuradoria Geral de Palmas/TO ao Poder Executivo municipal, por lei sancionada recentemente pelo prefeito. A entidade discutirá se a medida é inconstitucional e, em caso afirmativo, encaminhará medidas judiciais cabíveis em defesa da advocacia pública. O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho será relator da matéria.
A subordinação em questão, aprovada pelo prefeito de Palmas, vincula as ações da procuradoria Geral do município à recém-criada Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Os presidentes da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guilherme Rodrigues, e da APMP - Associação dos Procuradores do Município de Palmas, Antônio Chrysippo de Aguiar, e o conselheiro da OAB Gedeon Pitaluga Júnior consideram que o ato do prefeito de Palmas contém desvio de finalidade e representa um aviltamento às prerrogativas da advocacia pública, por isso apelaram à OAB para que estude os aspectos constitucionais da medida.
Para o presidente da ANPM, "o problema que está ocorrendo no município de Palmas pode ter uma repercussão para toda a advocacia pública do país". Ressaltou ainda que a medida é maléfica, pois afeta a autonomia técnica do procurador e acaba por subordiná-lo indevidamente, prejudicando assim o interesse público.
Antônio Chrysippo argumentou que a criação da Secretaria de Assuntos Jurídicos não tem finalidade uma vez que vem a desempenhar as mesmas funções da procuradoria. "Não podemos subordinar a procuradoria ao Poder Executivo, senão não temos a independência para funcionar", concluiu.
Os dirigentes defenderam a discussão da inconstitucionalidade da lei. "O tema é muito relevante, merece uma atenção especial, pois o caso envolve um interesse da classe, nesse caso especial, da advocacia pública de Palmas e de todo o país", afirmou o conselheiro.
