Ilegalidade de quórum mínimo para escolha do Quinto vale para Cortes Superiores

Na 166ª sessão ordinária do Conselho, durante apreciação de procedimento de controle administrativo, os conselheiros invalidaram o artigo 55, caput, do regimento interno do TJ/SP, que exigia a maioria absoluta dos votos do Órgão Especial para a aprovação dos nomes que compõem a lista tríplice destinada à escolha do Quinto constitucional.

Embora o processo tratasse de caso concreto de SP, o plenário aprovou proposta feita pelos conselheiros Bruno Dantas e Gilberto Martins de estender a medida para todos os TJs, TRFs e TRTs.

Para o conselheiro Wellington Saraiva, autor do voto que conduziu à decisão, a exigência de quórum mínimo não é válida, pois é incompatível com a CF/88. "O tribunal tem de receber lista sêxtupla e dela extrair a lista tríplice; só pode recusar os indicados se concluir que eles não preenchem os requisitos estabelecidos pela Constituição. Não é possível devolver a lista porque determinado membro não atingiu o número mínimo de votos", explicou o conselheiro.

O CNJ emitirá enunciado indicando a ilegalidade de normas que estabeleçam quórum mínimo para a aprovação dos nomes indicados pela OAB ou pelo MP destinados ao Quinto constitucional.

• PCA: 0004132-13.2012.2.00.0000