Promoção de juízes já obedece a novos critérios no TJ/BA

"A observância da Constituição Federal, no processo de promoção por merecimento, foi uma experiência nova no Tribunal de Justiça da Bahia e, por isso mesmo, registramos a ocorrência de algumas imprecisões na aplicação da disciplina da Resolução nº 6, sobretudo quanto às exigências dos requisitos exigidos para a definição do direito dos magistrados", revelou o presidente Gilberto Caribé.

Ele entende que, a partir desta experiência, lacunas serão supridas e a Coordenadoria de Regulamento de Promoções de Juízes - presidida pela desembargadora Sílvia Zarif e integrada pelos também desembargadores Robério Braga, Juarez Santana e Maria José Sales Pereira -, "cujo trabalho é de todo em todo elogiável", passará a subsidiar a Corte com os dados a respeito dos magistrados, "de forma a elaborar um texto de orientação mais sólido, em busca do aperfeiçoamento do processo".

Lembrou que a Bahia é o terceiro ou quarto tribunal do País a pôr em prática os novos critérios de promoção por merecimento de juízes, proporcionando a integridade do processo e "garantindo a certeza de que o mérito e a transparência serão a bússola das decisões deste Pleno, nos casos de permutas, remoções e promoções de magistrados, segurança que terá a sociedade das ações promovidas pelo Poder Judiciário".

Destacou ainda que a sessão de ontem obedeceu rigorosamente aos critérios legais, com os editais de habilitação de juízes publicados em 15 de agosto, mesmo antes da resolução do CNJ, em consonância à Emenda 45 da Constituição, e que os pedidos de habilitação foram apreciados e deferidos pelo Conselho da Magistratura.

Na instalação dos trabalhos, foi ressaltada por Caribé a importância da sessão para o Poder Judiciário. "O Conselho Nacional de Justiça foi ao encontro de um sonho antigo da Associação dos Magistrados Brasileiros, cujos integrantes têm o direito de saber por que são ou não promovidos", disse, lembrando a auto-aplicabilidade e a eficácia imediata da norma estabelecida pela Emenda Constitucional 45 - da Reforma do Judiciário - quanto à utilização de critérios objetivos para aferição por merecimento na promoção.

O desembargador Paulo Furtado considerou que o TJ iniciou, ontem, uma nova era em sua existência, em decorrência da transparência que passou a dar ao processo de promoção, ao contrário do que acontecia no passado, quando o voto era secreto. Já a desembargadora Sílvia Zarif, presidente da Coordenadoria de Regulamento de Promoções de Juízes, frisou o caráter histórico da reunião de ontem.

Recondução, remoções, promoções e transferências

Na sessão de ontem do Pleno, o juiz Antonio Cunha Cavalcanti foi reconduzido para o segundo biênio do TRE, aclamado pela unanimidade de votos. E vão compor, sem oposição, lista para vaga de juiz substituto do TRE os advogados Jairo Pinto de Carvalho, Sílvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira e Renato Gomes da Rocha Reis Filho.

Com o pedido de permuta na terceira entrância aprovado à unanimidade, a juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo deixa a 4ª Vara Cível da Comarca de Itabuna para ocupar a 2ª Vara Cível de Ilhéus, de onde sai a juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno para o lugar da sua sucessora. Também em permuta na terceira entrância, foram aprovados à unanimidade os pedidos de Antônio Serravale Reis, da jurisdição plena da Comarca de Catu para a Vara Crime da Comarca de Jacobina, de onde Luciana Viana Barreto Faro sai para ocupar seu antigo lugar, e de Alfredo Santos Couto, que deixa a Vara do Júri de Ilhéus, passando à 4ª Vara Crime de Juazeiro, de onde sai a juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, para ocupar seu posto.

Na primeira entrância, a permuta, também aprovada à unanimidade, beneficia os juízes Marcelo Comini Sinatura, que deixa a jurisdição plena da Comarca de Capim Grosso, e Tiago José Brasileiro Franco, que sai da Comarca de Governador Mangabeira, onde também exercia a jurisdição plena.

Já para a Comarca de Paramirim, de jurisdição plena e da segunda entrância, será removido, por antiguidade, o juiz Raymundo César Dória Costa, da Vara Crime da Comarca de Xique-Xique.

Para a 1ª Vara de Tóxicos da Comarca da Capital, foi promovido, com 27 votos, pelo critério de merecimento, o juiz Alfredo Santos Couto, da Vara do Júri de Ilhéus. Por antiguidade, foi promovida para a 10ª Vara Cível também de Salvador a juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo, da 4ª Vara Cível. Já o juiz Fletcher Eduardo Penteado, da jurisdição plena da Comarca de Tanhaçu, foi promovido por merecimento para a Vara Crime da Comarca de Cícero Dantas, com 26 votos.

Da primeira para a segunda entrância, o juiz George Alves de Assis, da jurisdição plena da Comarca de Pindobaçu, foi promovido para a Vara Crime da Comarca de Campo Formoso. E da terceira entrância para a entrância especial, foi promovido pelo critério de antiguidade para a 83ª Vara de Substituições o juiz Antônio Serravale Reis, da jurisdição plena da Comarca de Catu.

Com 15 votos, o juiz Arion D'Almeida Monteiro Filho foi transferido pelo critério de merecimento da 13ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador para a 24ª Vara Cível e, com 25 votos, foi promovido para a 13ª Vara de Substituições o juiz da 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, Raimundo Alves de Souza.

Na remoção na terceira entrância para a 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio de Jesus empataram pelo critério de merecimento as juízas Ângela Luísa Lima da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacobina, e Fabiana Andrea de Almeida Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Irecê. O desempate, em favor da primeira, deu-se pelo critério de antiguidade.

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