Somente decisões transitadas em julgado no juízo criminal têm reflexos no civil

Por conta da constatação da existência de diferença na metragem do imóvel, foram ajuizadas duas ações, civil e criminal. A primeira foi proposta visando ao abatimento do preço; a segunda, à condenação do vendedor pela prática de estelionato. Na esfera criminal, o juízo entendeu que o negócio jurídico realizado entre as partes se tratava de venda ad corpus, na qual a área do imóvel não seria preponderante para realização do acordo. Já no civil, entendeu se tratar de venda de natureza ad mensuram, em que a área do imóvel foi fundamental para a negociação.

Então, o STJ analisou se os fatos apurados na esfera criminal teriam efeito no juízo civil depois de já apreciado recurso de apelação. A sentença criminal foi levada a conhecimento do juízo civil por meio de embargos de declaração, contra acórdão que julgou a apelação. Com isso, o vendedor foi condenado, na esfera civil, a pagar R$ 32.400 pela diferença no tamanho do imóvel.

A 3ª turma considerou que, na hipótese, só seria possível a interferência entre os juízos com a decisão transitada em julgado. Isso porque existe a possibilidade de modificação subsequente pelo órgão julgador, o que implicaria risco potencial à segurança das situações estabelecidas.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou em seu voto que a norma do artigo 935 do CC/02 consagra a independência entre a jurisdição civil e a penal, entretanto dispõe que não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sua autoria, quando a questão se encontrar decidida no juízo criminal.

Segundo a ministra, a independência entre as jurisdições é relativa, pois o juízo civil é menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas.

Para a relatora, deriva da interpretação do artigo 935 do CC que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Ou ainda que a sentença penal absolutória seja fundada na falta de provas.

• Processo relacionado: REsp 1164236