Boletim da Secretaria da Reforma do Judiciário
Da Redação
terça-feira, 18 de outubro de 2005
Atualizado em 17 de outubro de 2005 13:40
Boletim
Leia abaixo o boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
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Notas
Reforma do Judiciário em debate na França
Durante os trabalhos, foram destacados os avanços da reforma do sistema judicial brasileiro dos últimos anos, como a aprovação da Emenda Constitucional 45 e o encaminhamento ao Congresso Nacional da reforma infraconstitucional, além implementação de medidas de modernização e ampliação do acesso à Justiça.Também participaram do encontro Edson Vidigal e Eros Roberto Grau, presidente e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente, e o procurador-geral adjunto da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Racionalização da Justiça
Propostas para racionalizar as atividades do Judiciário nas questões previdenciárias, uma das responsáveis pelo congestionamento dos tribunais brasileiras, foram apresentadas pela Secretaria de Reforma do Judiciário à Associação dos Juizes Federais do Brasil e ao INSS no dia 16 de setembro, durante o encerramento do seminário Direito Previdenciário, em Belo Horizonte(MG).
As sugestões do chamado GTPrev, grupo de trabalho informal criado por representantes dos três órgãos, serão encaminhadas à Advocacia-Geral da União, ao Conselho Nacional de Justiça, ao INSS, à Justiça Federal e a outros órgãos do Poder Judiciário. O documento propõe súmulas administrativas, por meio das quais o Poder Público evitaria a utilização do Poder Judiciário em matérias já pacificadas, e a racionalização dos bancos de dados do INSS e da Justiça Federal, para aprimorar a prestação jurisdicional, dentre outras sugestões importantes para acelerar os serviços neste âmbito.
Congresso aprova primeiro projeto da reforma infraconstitucional
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deve sancionar ainda este mês o primeiro dos 23 projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário. O Plenário do Senado Federal aprovou na noite do dia 21 de setembro o PL 72/05, que determina que os agravos (recursos de decisões judiciais interpostos no meio do processo) só sejam julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável. Hoje, o agravo pode ser encaminhado em qualquer estágio da ação, o que implica maior morosidade à tramitação. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual.A aprovação do PL 72/05 representa um avanço importante para reduzir o volume de processos nos tribunais brasileiros, sobretudo nos superiores.
A reforma infraconstitucional foi encaminhada ao Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2004, como um dos 11 compromissos firmados pelos chefes dos três Poderes no Pacto por um Judiciário Mais Rápido e Republicano. As propostas de alterações nos códigos de processo civil, penal e trabalhista visam acelerar a tramitação das matérias e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.
Modernização
Governo Federal e Judiciário trabalham juntos para ampliar acesso à Justiça
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, inauguraram no dia 3 de outubro o posto avançado do Juizado Especial Federal do Centro de Integração de Francisco Morato, na Grande São Paulo. O projeto, ainda piloto, é uma parceria entre o Ministério da Justiça, o governo de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
A iniciativa é resultado da preocupação do governo federal de garantir o acesso à Justiça e aproximá-la do cidadão. Por meio desse posto, o cidadão que mora na região de Francisco Morato poderá dar entrada em uma ação previdenciária e acompanhar o andamento do processo sem a necessidade de se deslocar até o fórum. A idéia é que os postos do Juizado Especial Federal sejam instalados em diversos pontos do País, por meio de parceria a ser firmada com o Conselho da Justiça Federal.
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Fonte: Boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário - Ano II Nº 11 - 7/10/2005.
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