CNJ finaliza normas contra a prática do nepotismo

CNJ finaliza normas contra a prática do nepotismo

O CNJ vota na próxima terça-feira o texto final da resolução que proíbe a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O plenário já decidiu que mesmo os atuais ocupantes terão que deixar os cargos, quando configurado o nepotismo. Falta definir o prazo para isso, assim como o grau de parentesco que será vedado. O novo regulamento trará as regras a serem adotadas pelos tribunais e demais órgãos do Judiciário em todo o país para conter a prática do emprego de parentes em cargos e funções comissionadas.

Além do nepotismo, o Conselho discutirá o tratamento conferido aos advogados, promotores e juízes na entrada dos edifícios do Judiciário. Hoje, em muitos casos, apenas os advogados são submetidos a revista por detectores de metais ou equipamentos do gênero. A presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP solicitou ao CNJ a revisão da medida, para liberar os advogados da revista ou submeter juízes e promotores aos aparelhos.

A sessão começará com uma exposição feita pelos conselheiros Joaquim Falcão e Jirair Megueriam sobre o que o CNJ vem fazendo para construir um sistema nacional de estatística do Poder Judiciário, exigência contida na Emenda Constitucional nº 45.

Confira abaixo a pauta de julgamentos da próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça, que começa às 14h do dia 18.

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PAUTA DE JULGAMENTOS

7ª SESSAO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005 (terça-feira), a partir das 14 horas.

1. Aprovação da Ata da 6ª Sessão Ordinária (27/09/05);

2. Sistema de Estatística do Poder Judiciário - Apresentação da Comissão de Estatística do CNJ;

3. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 15/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Relator Designado: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho.

Assunto: Requer "a rescisão da Resolução Administrativa nº 388/97 do TST, notificando os Tribunais para, no prazo de 30 dias, promoverem e comprovarem perante o Conselho Nacional de Justiça a exoneração de todos os comissionados nepotistas, mantidos em seus cargos ou funções, seja por nomeação direta, seja através de cessão ou da requisição de servidores de outros órgãos públicos, após a edição da Lei nº 9.421/96, sob pena de multa diária por dia de atraso no cumprimento da referida providência".

(Aprovação da redação final da Resolução)

4. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 18/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Relator Designado: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Paulo Luiz Neto Lobo.

Assunto: Edição de ato regulamentar que vede expressamente o nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário; que fixe prazo para que a administração desses órgãos promova a exoneração dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão ou de funções gratificadas, que sejam cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de magistrado; que determine aos Presidentes dos Tribunais o envio a este Conselho da relação de todos os ocupantes desses cargos e funções, com indicação completa dos nomes de seus cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e parentes colaterais até o terceiro

grau, além da nominata dos magistrados a esses tribunais vinculados, facultando-lhes prazo para o cumprimento dessa providência.

(Aprovação da redação final da Resolução)

5. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 57/2005.