Proposta considera inconstitucional admissão de não concursados para atividades de advogados públicos

A OAB e entidades representativas da advocacia pública pretendem que a Corte edite enunciado declarando a inconstitucionalidade da admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de advogados públicos, fazendo com que os cargos em comissão de diretores jurídicos de órgãos públicos sejam ocupados exclusivamente por profissionais da carreira.

Também na reunião no gabinete do ministro Joaquim Barbosa, o presidente da OAB requereu preferência na inclusão em pauta da ADIn 4650, por meio da qual a entidade busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação eleitoral que permitem o financiamento de campanhas de candidatos por parte de pessoas jurídicas. O relator da matéria no STF é o ministro Luiz Fux, para quem o assunto é "da mais alta relevância". Fux já comunicou à OAB que pretende levar a Adin a julgamento neste ano.

Acompanharam o presidente da OAB na reunião o presidente da Seccional mineira da OAB, Luis Claudio da Silva Chaves, e os seguintes conselheiros federais: Aldemário Araújo Castro (DF), José Rossini do Couto Correa (DF) e Felipe Sarmento Cordeiro (AL). No encontro, Marcus Vinicius entregou ao ministro o convite para a sua cerimônia de posse na Presidência do Conselho Federal da OAB, que será realizada às 19h do dia 12/3, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Também serão empossados o vice-presidente, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cláudio de Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.