Comissão da OAB debate plebiscitos e referendos dia 17

Comissão da OAB debate plebiscitos e referendos dia 17

A Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB se reunirá na sede da OAB nacional, em Brasília, às 14h30 da próxima segunda-feira (17). Na pauta está prevista a discussão do andamento do projeto de lei de regulamentação do artigo 14 da Constituição (que prevê a realização de plebiscitos, referendos e consultas populares no Brasil); de proposta de emenda constitucional instituindo a revogação popular de mandatos eletivos; e do processo nº 011/2005 da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, referente à proposta de projeto de lei regulamentadora dos artigos 37, X e XI, e 48, XV da Constituição (que trata da remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos).

Os trabalhos serão conduzidos pelo presidente da Comissão, o jurista e medalha Rui Barbosa da OAB, Fábio Konder Comparato. Da reunião, participarão a vice-presidente da Comissão, a professora e advogada Carmen Lúcia Antunes Rocha, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ercílio Bezerra, e os demais integrantes da Comissão: Claudineu de Melo (SP); Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (PR); José Geraldo de Sousa Junior (DF); e Silvia Regina Mattos Nascimento (MS).

Também serão examinados o processo nº 057/2004 da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, referente à abertura dos arquivos sigilosos do regime militar, e o andamento da proposta de projeto de lei SG-102/2005. Esta última, que se encontra na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, versa sobre a alteração da redação do artigo 17 da Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

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