Beneficiário de ação coletiva tem prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual

O relator do processo na 4ª turma, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao REsp do BB, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APADECO, julgando extinto o processo.

Contra esta decisão, um poupador interpôs agravo, que foi negado pela turma. Na ocasião, o relator consignou que o autor pretendia a execução de sentença proferida em ação civil pública relativa aos expurgos inflacionários de junho de 87 e janeiro de 89. A sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 23 de dezembro de 1998 e, desta forma, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e expirando-se em 23 de dezembro de 2003. No entanto, a ação executiva foi ajuizada em 22/4/08.

O poupador alegava que a decisão violaria a coisa julgada e afirmou que inicialmente o prazo prescricional seria vintenário. Ele argumentou que com a entrada em vigor do CC/02 passou a fluir o prazo de dez anos, por esta razão, o termo final do prazo prescricional da pretensão executiva seria apenas em 12/1/013.

A 4ª turma foi unânime ao entender que nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, revela-se imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, aplicando-se a súmula 150/STF que diz : "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

• Processos relacionados: AREsp 43905 e EAREsp 43905

Veja a íntegra da decisão da 4ª turma do STJ.

Confira a decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão.