Divulgado cronograma do STF da audiência pública sobre TVs por assinatura
Três ADIns tratam do marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil.
Da Redação
quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013
Atualizado às 08:52
O ministro Luiz Fux, relator no STF das ADIns 4.679, 4.756 e 4.747, que tratam do marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil, divulgou novo cronograma para a realização da audiência pública sobre o tema, marcada para os dias 18 e 25/2. A alteração se deu por conta do deferimento, pelo relator, do pedido de permuta de horários e datas entre alguns palestrantes.
Ao todo, serão ouvidos 32 expositores que, nos dois dias, apresentarão seus pontos de vista sobre o tema. "É uma matéria muito especializada, que interessa a quem produz, aos proprietários e aos próprios consumidores", observa o ministro Luiz Fux. "Nós convocamos a audiência justamente para poder ouvir todos os segmentos interessados na solução dessa questão".
O ministro explica que as ações de inconstitucionalidade discutem basicamente três temas centrais. "A primeira delas é que essa nova regra jurídica impõe que as TVs por assinatura tenham um conteúdo nacional obrigatório, no sentido de incrementar a produção independente nacional". A lei também impede que o proprietário de TVs abertas seja também proprietário de uma TV por assinatura. "Aqui se discute se isso não estaria ferindo o direito constitucional de propriedade e o princípio da livre iniciativa", diz. O terceiro ponto é a eliminação da necessidade de licitação, no qual se discute se é legítima essa dispensa e se violaria o princípio da impessoalidade que norteia as atividades públicas.
Interdisciplinar
As audiências públicas, para o ministro Fux, deram nova feição ao processo judicial ao abrir o STF à participação da sociedade. "Há um princípio de que os juízes têm um conhecimento enciclopédico, mas esse conhecimento é adstrito à área jurídica", afirma. "Em alguns casos, além da lei, há fatores interdisciplinares, e o conhecimento do fato que dá ensejo à aplicação da regra jurídica muitas vezes depende de um conhecimento que escapa à percepção do magistrado".
No caso das TVs por assinatura, ele cita alguns pontos que precisam ser esclarecidos. "Precisamos saber se os consumidores serão beneficiados ou prejudicados, pois a Constituição brasileira protege de forma privilegiada o consumidor; se a lei está em prol da livre iniciativa, um dos valores do estado democrático de direito, ou se vai contra ela; e verificar se um direito fundamental como o de propriedade está sendo atingido".
Para isso, o ministro admitiu, na audiência, a participação de especialistas do setor, titulares de empresas de radiodifusão e de TVs por assinatura, consumidores, da Ancine e Anatel, produtores independentes e artistas, entre outros. "Eles virão aqui contribuir para que a solução de uma questão que não é só jurídica seja proferida de maneira mais exata possível, de acordo com a realidade", assinala. "Às vezes o conhecimento jurídico só não basta".
Prazo para expositores
Os arquivos a serem usados nas exposições da audiência pública devem ser encaminhados ao STF até sexta-feira (8). O encaminhamento é feito pelo e-mail [email protected].
Confira a relação atualizada de expositores e os respectivos horários das palestras.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.747 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) :ASSOCIACAO NEO TV
ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
DESPACHO: Defiro, a pedido, a permuta de horários e datas entre os expositores Luiz Carlos Barreto [item n. 5 - primeiro dia da Audiência Pública], e o expositor Dr. Guilherme Rosa Varella [item n. 9 - segundo dia da Audiência Pública].
Aproveito a oportunidade para retificar o expositor do item n. 6 do segundo dia da Audiência Pública, Sr. Mauro Garcia, para que passe a constar o Dr. José Maurício Fittipaldi, além do Sr. Marco Altberg.
Retifique-se também a expositora do item n. 5, do segundo dia da Audiência Pública, para que passe a constar o Dr. José Maurício Fittipaldi, além da Sra. Silvia Rabello.
Substitua-se a expositora do item n. 12 do segundo dia da Audiência Pública, para que conste a Dra. Lisa Shayo Worcman como palestrante da Motio Picture Association America Latina.
As Audiências Públicas serão realizadas nos dias 18 e 25 de fevereiro, a partir das 14:00 horas, nesta Corte, e cada expositor terá o prazo de 15 minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/06/2012.
Sendo assim, o Cronograma das Audiências Públicas passa a ser o seguinte:
Audiência do dia 18 de fevereiro de 2013
Início da audiência: 14 horas.
1) Horário das 14:00 às 14:15 horas.
Abertura Ministro Relator Luiz Fux.
2) Horário das 14:15 às 14:30 horas.
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Expositor (a): Sr. Manoel Rangel e Sr. Alex Patez Galvão
3) Horário das 14:30 às 14:45 horas.
Associação NEOTV
Expositor (a): Sr. Marcos Amazonas e Sra. Mariana Filizola
4) Horário das 14:45 às 15:00 horas.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Expositor (a): Sr. João Maria de Oliveira.
Horário das 15:00 às 15:15 horas Horário vago para acomodação das exposições.
5) Horário das 15:15 às 15:30 horas.
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Expositor: Sr. Guilherme Rosa Varella.
6) Horário das 15:30 às 15:45 horas.
Associação Brasileira de Cineastas (ABRACI)
Expositor (a): Sr. Ricardo Pinto e Silva
7) Horário das 15:45 às 16:00 horas.
Centro de Pesquisas em Direito e Economia (FGV-Direito Rio)
Expositor (a): Prof. Carlos Ragazzo
8) Horário das 16:00 às 16:15 horas.
Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA)
Expositor (a): Sr. Walter Vieira Ceneviva
9) Horário das 16:15 às 16:30 horas.
Sindicato Nacional dos Trabalhadores em sistemas de TV por assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações (SINCAB)
Expositor (a): Sr. Francisco Canindé Pegado do Nascimento
Intervalo de 30 minutos das 16:30 às 17:00 horas
10) Horário das 17:00 às 17:15 horas.
Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)
Expositor (a): Sr. Oscar Vicente Simões de Oliveira
11) Horário das 17:15 às 17:30 horas.
Instituto Telecom
Expositor (a): Sr. Marcello Corrêa e Sra. Luana Laux
12) Horário das 17:30 às 17:45 horas.
Pezco Microanalysis
Expositor (a): Prof. Cleveland Prates Teixeira
Horário das 17:45 às 18:00 horas Horário vago para acomodação das exposições.
13) Horário das 18:00 às 18:15 horas.
Associação Brasileira dos Programadores de TV por assinatura
Expositor (a): Sr. Marcos Alberto Bitelli
14) Horário das 18:15 às 18:30 horas.
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Expositor (a): Sra. Renata Mielli
15) Horário das 18:30 às 18:45 horas.
Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF ABTVU
Expositor (a): Sra. Heloísa Helena de Macedo e Almeida
16) Horário das 18:45 às 19:00
Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Expositor (a): Sr. Gésio Tássio Passos e Sr. João Caldeira de Castro
Audiência do dia 25 de fevereiro de 2013
1) Horário das 14:00 às 14:15 horas.
Ministério das Comunicações
Expositor (a): Sr. Maximiliano Martinhão e Sra. Miriam Wimmer
2) Horário das 14:15 às 14:30 horas.
SKY Brasil Serviços Ltda.
Expositor (a): Sr. Humberto Chiesi Filho e Sra. Roberta Westin
3) Horário das 14:30 às 14:45 horas.
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Expositor (a): Sr. Marcelo Bechara de Souza Hobaika
4) Horário das 14:45 às 15:00 horas.
Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)
Expositor (a): Sr. Nelson Breve Dias
Horário das 15:00 às 15:15 horas Horário vago para acomodação das exposições.
5) Horário das 15:15 às 15:30 horas.
Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
Expositor (a): Sra. Silvia Rabello e Dr. José Maurício Fittipaldi
6) Horário das 15:30 às 15:45 horas.
Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV)
Expositor (a): Sr. Marco Altberg e Dr. José Maurício Fittipaldi 7) Horário das 15:45 às 16:00 horas.
Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP)
Expositor (a): Sr. André Pompeia e Sra. Debora Ivanov
8) Horário das 16:00 às 16:15 horas.
Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO)
Expositor (a): Sr. Paulo Schmidt e Sr. Daniel Tikhomiroff
Intervalo de 30 minutos das 16:15 às 16:45 horas
9) Horário das 16:45 às 17:00 horas.
Expositor (a): Sr. Luiz Carlos Barreto - Produtor Cinematográfico
10) Horário das 17:00 às 17:15 horas.
Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.
Expositor (a): Sr. Frederico Nogueira e Silva
11) Horário das 17:15 às 17:30 horas.
União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura Capítulo Brasil (ULEPICC/Brasil) e Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM)
Expositor (a): Prof. Marcos Dantas
Horário das 17:30 às 17:45 horas Horário vago para acomodação das exposições.
12) Horário das 17:45 às 18:00 horas.
Motion Picture Association America Latina
Expositor (a): Dra. Lisa Shayo Worcman
13) Horário das 18:00 às 18:15 horas.
Televisão Cidade S.A.
Expositor (a): Sr. Carlos Alberto Becker 14) Horário das 18:15 às 18:30 horas.
Fundação Cásper Líbero (TV Gazeta)
Expositor (a): Sra. Lilian Olival e Sra. Claudia Baccarelli / Sr. Iury Saharovsky e Sr. Luciano Martins
15) Horário das 18:30 às 18:45 horas.
NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação Ltda.
Expositor (a): Sr. Paulo Saad Jafet
16) Horário das 18:45 às 19:00 horas.
Encerramento pelo Ministro Relator.
Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas.
O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 08/02/2013 e dirigido para o e-mail: [email protected].
Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Brasília, 4 de fevereiro de 2013.
Ministro LUIZ FUX
Relator
