STJ considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal
Ministro Herman Benjamin considerou "impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário".
Da Redação
quarta-feira, 2 de janeiro de 2013
Atualizado às 09:22
A Corte Especial do STJ alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do TJ/SC. "A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário", ponderou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso. A decisão foi unânime.
"A divulgação do andamento processual pelos tribunais, por meio da internet, passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito", destacou Benjamin. "Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado pela internet, não é razoável frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário", completou.
Para o ministro, deve-se afastar o rigor excessivo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorre de fato que não dependeu da vontade da parte, mas diretamente de erro cometido pelo Judiciário.
Tempestividade
No recurso, é discutida a tempestividade de embargos à execução. A sentença, mantida pelo TJSC, entendeu pela intempestividade, pois o mandado de citação foi juntado aos autos em 16/6/2010, de modo que o prazo de 30 dias terminou em 16/7/10, mas a petição foi protocolada apenas em 20/7/10.
O autor dos embargos defende que deve ser considerada a data indicada no sistema de acompanhamento processual fornecido pelo próprio Judiciário estadual pela internet, segundo o qual o mandado teria sido juntado aos autos somente em 18/6/10 (sexta-feira), de modo que o prazo de 30 dias teria se iniciado apenas em 21/6/10 e terminado exatamente no dia do protocolo da petição de embargos à execução (20/7/10).
Precedentes
Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin lembrou que o precedente mais recente da Corte Especial do STJ sobre o tema era de 2007 (EREsp 514.412), em sentido contrário ao reconhecimento da validade do ato, apesar do erro no site oficial, o que, no entender do relator, abre a possibilidade de revisão do posicionamento do Tribunal.
O ministro citou que a 3ª turma, em 2011, entendeu que "o equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte" (REsp 960.280). Em outro recurso, julgado no mesmo ano, a 3ª turma afirmou que se deve "prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional".
Em ambos os casos, a turma alinhou-se à lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico), que retirou força da tese de que "as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos TJs e/ou TRFs somente possuem cunho informativo" (REsp 1.186.276).
Com a decisão da Corte Especial, o processo retornará ao TJ/SC para que verifique os prazos, conforme o novo entendimento do STJ, e sendo o caso, devolva-o à primeira instância para que prossiga no julgamento dos embargos à execução.
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Processo relacionado: REsp 1.324.432
