Conselho Federal da OAB não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa
Decisão é do TRF da 1ª região.
Da Redação
domingo, 2 de dezembro de 2012
Atualizado em 30 de novembro de 2012 22:24
A 4ª turma do TRF da 1ª região, de forma unânime, negou provimento a recurso formulado pelo Conselho Federal da OAB contra sentença que julgou extinta, sem análise do mérito, ação civil pública de improbidade administrativa contra a ANAC. No entendimento juízo de primeiro grau, o Conselho Federal da Ordem não tem legitimidade para propor esse tipo de ação se a demanda não tratar das prerrogativas dos advogados, nem das disposições ou fins do Estatuto da Magistratura.
Inconformado, o Conselho recorreu ao TRF sob o fundamento de que propôs a referida ação em face da ANAC pelos prejuízos decorrentes de suas omissões e atos que culminaram com o conhecido "caos aéreo", requerendo o imediato afastamento dos diretores da autarquia até o julgamento final do processo.
Sustenta que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao conferir interpretação restritiva ao rol de legitimados previsto no art. 17 da lei de improbidade administrativa (8.429/92). Requereu, com tais argumentos, "a reforma da sentença para, afastando seus fundamentos, determinar o recebimento da inicial e seu regular processamento, instrução e julgamento do mérito".
Para o relator, juiz federal convocado Marcus Vinicius Reis Bastos, a sentença não merece reparos. "As razões invocadas pelo apelante não se apresentam capazes de abalarem os fundamentos da sentença, que bem se houve ao afastar a legitimidade do Conselho para a propositura de ação de improbidade administrativa, cujo objeto não tem pertinência temática entre os fins institucionais da OAB e o bem jurídico defendido", destacou.
O relator citou em seu voto decisão da 3.ª Turma deste Tribunal que, acompanhando entendimento do STJ, entendeu pela ilegitimidade do CFOAB para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. "A atuação do respectivo Conselho não é ilimitada e está restrita à defesa dos interesses da sua categoria e/ou de seus membros, sendo-lhe vedada a tutela de direitos de terceiros, bem assim que deve existir pertinência com seu âmbito de atuação", afirmou.
Dessa forma, finalizou o relator, "legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos". Com tais fundamentos, a 4ª turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.
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Processo: 0031642-64.2007.4.01.3400
Fonte: TRF da 1ª região.
