Congresso deve incluir aumento do Judiciário na proposta orçamentária de 2013

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento prevê aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que teria impacto direto de R$ 285 milhões anuais.

A questão foi chegou ao Supremo no início de setembro em MS impetrado pelas entidades AMB, Anamatra e a Ajufe. Elas contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A AGU saiu em defesa do Executivo argumentando que a proposta orçamentária do STF foi mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior,justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

Os argumentos não convenceram o ministro Luiz Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado pelo STF. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado definitivamente pelo plenário do STF, o que deve acontecer em breve, pois Fux pediu a inclusão do caso na pauta da corte.

O MPU também acionou o STF, em setembro, para contestar os cortes do Executivo na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. A categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro JB, mas ainda não houve decisão.

• Processo relacionado: MS 31627