Associações de magistrados querem impedir votação do projeto da LDO 2013

A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil impetraram MS no STF para impedir o exame e a votação do PL 3/12, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2013, até o julgamento final do mandado, uma vez que a presidente Dilma retirou do projeto uma parte da proposta de reajuste salarial dos ministros do STF.

As entidades sustentam que "a parte da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo que foi excluída do projeto da lei orçamentária de 2013 não é uma parte que pudesse ser objeto de livre deliberação ou de apreciação discricionária por parte do Poder Executivo ou mesmo do Poder Judiciário".

De acordo com as associações, está demonstrado nos autos que os magistrados possuem o direito líquido e certo previsto no inciso X do artigo 37 da CF/88, assim como na lei 10.331/01, de obter a revisão geral anual, em janeiro de cada ano. Conforme as autoras, em agosto de 2012, a presidência do STF encaminhou o PL 4.360/12, com proposta de revisão geral anual de 2013 e inflação projetada de 7,12% para o ano de 2012.

As instituições pedem também que o Supremo determine à Presidência da República que reenvie a proposta da lei orçamentária de 2013, "contemplando a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário".

Em apoio à AMB, à Ajufe e à Anamatra, a Ajufesp - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul considera a propositura da ação "adequada e eficiente", pois "reafirma o compromisso de atuação firme das associações representativas da magistratura em defesa da Constituição, do equilíbrio e separação dos poderes e pelo constante fortalecimento das instituições democráticas".

• Processo relacionado: MS 31.627