Divulgação de salários na internet não gera dano moral

Três empregados de uma autarquia do PR não serão indenizados por dano moral decorrente da divulgação na internet de seus nomes, cargos e salários. A decisão é da 2ª turma do TST, em julgamento realizado no último dia 22, e reformou decisão do TRT no Paraná.

Na ação proposta, os empregados contratados pela APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina pediam, individualmente, reparação moral no valor estimado em 12 salários à época recebidos.

Na inicial, os portuários informaram que, a partir de meados de 2007, tiveram ciência da distribuição pelas ruas da cidade de Paranaguá/PR, de panfletos nos quais constavam os nomes de todos os trabalhadores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, seus cargos e respectivas remunerações. Souberam, também, que os dados estavam disponibilizados no site da reclamada.

O juiz da 3ª vara do Trabalho de Paranaguá afirmou, na decisão, que ficaram provadas nos autos as alegações de que a APPA teria divulgado a lista na internet em reação à manifestação dos empregados, que lutavam por melhoria salarial. Por outro lado, não foi aceita a justificativa do superintendente da autarquia para a divulgação. O magistrado considerou inadequado e desnecessário o procedimento da empregadora que deu origem aos constrangimentos sofridos pelos empregados em todas esferas sociais.

Após recorrer ao TRT do Paraná, no qual conseguiu somente reduzir a condenação para 10 salários mínimos, a APPA interpôs recurso de revista para o TST e teve seu apelo analisado pela 2ª turma, que absolveu a autarquia. O ministro Caputo Bastos destacou que o tema já foi por diversas vezes analisado nesta Corte Trabalhista, mas que nem por isso pode ser considerado pacífico.

No caso concreto, o relator destacou a legalidade da divulgação dos dados pessoais dos reclamantes, levando-se em conta que o artigo 37, caput, da CF/88, impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que seus atos sejam praticados com observância, dentre outros, do princípio da publicidade.

Ao proferir a decisão, o relator ainda lembrou que o STF já se manifestou favoravelmente pela divulgação da remuneração dos serviços públicos municipais. O ministro relator destacou que após a promulgação da lei 12.527/11, denominada lei da transparência ou acesso a informações, o próprio Supremo e, também o TST, dentre outros órgãos públicos, divulgaram a remuneração de ministros e servidores nos respectivos sites.