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Mantida multa aplicada a Ford por propaganda enganosa

Multa deve ser instrumento apto a desestimular a conduta ofensiva.

Da Redação

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Atualizado às 09:02

O TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP a Ford por veiculação de publicidade enganosa. De acordo com a decisão, a concessionária teria descumprido os termos de anúncio que veiculava a oferta de carro com diversos itens opcionais a preço de um carro básico.

O desembargador Magalhães Coelho, relator do processo, considerou que multa deve ter caráter punitivo, "revelando instrumento apto a desestimular a conduta ofensiva". Com base no porte econômico da empresa e pela gravidade da infração, a multa foi aplicada em R$ 610.986,67.

Veja a íntegra da decisão.

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