AGU defende limites ao Judiciário na reavaliação de provas de concursos públicos

A AGU pediu a intervenção da União devido o interesse público da discussão e se posicionou a favor da ação judicial ajuizada pelo Estado do CE.

O Estado entrou com RExt contra decisão da 4ª câmara Cível do TJ/CE alegando que, em substituição à banca examinadora, o juízo Federal atuou na revisão de critérios de correção e avaliação impostas pela comissão responsável pelo concurso público. Destacou ainda ofensa aos artigos 2º e 5º da CF/88.

A Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU, elaborou manifestação para o ingresso da União. Defendeu que o artigo 37 da CF/88, ao estabelecer o concurso como meio de ingresso no Poder Público, definiu a necessidade de criar órgãos colegiados com ampla autonomia administrativa, técnica e científica. As chamadas bancas examinadoras foram criadas para execução de atividades relacionadas à seleção e recrutamento de pessoal, sem a interferência de autoridades superiores e entidades interessadas no processo seletivo.

Explicou ainda que as comissões possuem liberdade para adotar os critérios que melhor atendam a necessidade do concurso, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. No peça, a Secretaria-Geral destacou que a intervenção do Judiciário violaria a autonomia da banca conforme previsto na CF/88. Nesse caso, apenas será legítima a atuação da Justiça quando existirem vícios na correção de provas ou irregularidades nos atos da comissão, com o objetivo de resguardar os princípios legais do concurso.

• Processo relacionado: RExt 632.853