Mensagem - Dia dos Advogados

Mensagem - Dia dos Advogados

Confira mensagem do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros para o Dia do Advogado.

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O Dia do Advogado

Todo ano, em 11 de agosto, comemora-se mais um aniversário da criação dos cursos jurídicos no Brasil, mas a data, por extensão, é mais conhecida como Dia do Advogado. Embora não seja órgão representativo da profissão, o Instituto dos Advogados Brasileiros tem, entre suas finalidades, "a defesa do estado democrático de direito, legitimamente constituído, dos direitos humanos, dos direitos e interesses dos advogados, bem assim da dignidade e prestígio da classe dos juristas em geral" (Estatuto, art. 1.º, §2.º, III). Significativamente, a norma estatutária alia a defesa dos direitos e interesses dos advogados à do estado democrático de direito e dos direitos humanos, pois o desprestígio, o cerceamento da liberdade e da independência e a má formação dos profissionais do Direito comprometem essa defesa.

A Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça; o Estatuto da Advocacia e da OAB declara que, no seu ministério privado, "presta serviço público e exerce função social". Todavia, nos dias atuais, por força do predomínio da ideologia mercantilista, do individualismo exacerbado e acima de tudo da elevação da competição à categoria de bem supremo, há uma tendência cada vez mais acentuada de subtrair da advocacia brasileira sua marca distintiva, o exercício de um munus público.

Apesar da regra do art.133 da Lei Maior, ainda se admite que as partes não sejam representadas por advogado. Não bastasse a proliferação, como metástase, de faculdades de direito preocupadas somente com o lucro, formando bacharéis despreparados, como bem o demonstram os altos índices de reprovação nos exames de ordem em diversos estados do país, a pretexto de facilitar o acesso do povo à Justiça e afrontando a indispensabilidade consagrada constitucionalmente, leis vêm tornando facultativa a presença do advogado nos juizados especiais, seguindo o mau exemplo do processo do trabalho, em que ainda se admite que as partes não sejam representadas por advogado. Afinal, é incompatível com a democracia que continue a prevalecer a norma da CLT, fruto do Estado Novo, inspirada na demagogia populista e, pior, que seja estendida ao processo noutras causas que não as trabalhistas.

Uma das formas de esvaziamento do munus público da qual muitos não se apercebem são os chamados "meios alternativos de solução de conflitos", recomendados, inclusive, pelo famoso Documento 319 do Banco Mundial para os países das Américas do Sul e Central. Além de configurar privatização da função judicante, esses meios (mediação, arbitragem, conciliação prévia de litígios trabalhistas, etc.) vão transformando os advogados de defensores da ordem democrática, de combatentes das ameaças e lesões a direitos em meros negociadores, conciliadores, árbitros, tudo em nome do acesso do povo à justiça, quando o verdadeiro objetivo é atender ao imperativo de maior velocidade dos negócios, indispensável à hegemonia dos interesses do mercado.

É preciso, portanto, estar alerta diante dos perigos que rondam a profissão de advogado. Essa a mensagem do IAB neste 11 de agosto.