Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente
Da Redação
quarta-feira, 10 de agosto de 2005
Atualizado às 10:13
Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente
A recorrente alegou que "não há como, por mera irregularidade, ser afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ao direito da parte, observado o devido processo legal e a competência do STJ, particularmente quando o recurso de agravo de instrumento constitui um instrumento criado a permitir essa prestação".
Para o presidente do STJ, no entanto, além de tais questões não haverem sido questionadas no recurso apreciado pela Turma, o que descaracteriza o prequestionamento que viabiliza a instância extraordinária, o entendimento recorrido é idêntico ao existente no próprio STF.
Citando precedentes do Supremo, o ministro Edson Vidigal não admitiu o recurso extraordinário.
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