PL regulamenta uso de termos, símbolos e espaços publicitários na Copa de 2014

PL regulamenta uso de termos, símbolos e espaços publicitários na Copa de 2014

O PLS 394/09 visa regulamentar a utilização de espaços publicitários durante a realização da Copa das Confederações da FIFA em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014.

Se aprovado sem modificações, termos como "Copa do Mundo de 2014" e "Seleção Brasileira" serão de uso exclusivo da Fifa e da CBF desde o começo da Copa (12/6) até 30 dias depois de seu término (marcado para 13/7).

O PLS é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) e o texto aguarda parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (PT/SP), na CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Depois de votado pela CE, o projeto será examinado pela CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde receberá decisão terminativa.

O projeto reconhece que a Fifa é proprietária exclusiva dos direitos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações de 2013. o projeto proíbe pessoas físicas ou jurídicas de associarem seus bens, serviços e marcas a denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos relacionados aos eventos.

A proposta determina que a partir de noventa dias antes do início até o final das duas copas, os prefeitos das cidades-sede, em conjunto com o governo estadual, o Ministério do Esporte, o Comitê Organizador da Fifa e o Comitê Organizador Local, deverão definir zonas limpas (áreas onde serão proibidos qualquer comércio e publicidade não autorizados pela Fifa) e zonas de transporte limpo (onde será proibido uso de veículos com propagandas não autorizadas).

Quem utilizar, desde a promulgação da lei até 30 dias após o término da Copa do Mundo, denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos protegidos, bem como realizar marketing irregular ou violar as zonas limpas ou zonas de transporte limpo, prevê o projeto de Raupp, ficará sujeito a multa e outras sanções a serem definidas em regulamento. Esses elementos não poderão ser utilizados, prevê a proposta, mesmo com as expressões "Não Autorizado", "Não Oficial" ou similares.

No entanto, tais elementos poderão ser utilizados por pessoas físicas, sem fins lucrativos, para objetivo exclusivo de informação, crítica ou opinião por quaisquer veículos de comunicação, inclusive os de internet, sem vinculação a pessoa física ou jurídica não autorizada. Também será permitido o uso dos elementos associados à Copa do Mundo quando registrado anteriormente à publicação da lei e não utilizado de forma a se associar ao evento.

A proposta define quais são os objetos de direito de cada entidade relacionada à Copa do Mundo - a Fifa, os mantenedores dos direitos da Fifa e organizadores dos eventos, assim como a CBF e seus patrocinadores. Também estabelece uma lista de termos que, nesse período, poderão ser usados apenas por tais entidades.

Durante a Copa do Mundo e a Copa das Confederações até trinta dias após o término do evento as seguintes expressões são de uso privativo da: