Defensoria Pública de SP esclarece uso de recomendações

Defensoria Pública de SP esclarece uso de recomendações

A Defensoria Pública de SP enviou ao Migalhas nota de esclarecimento sobre nota veiculada na edição 2.791, de 11/1, que criticava o uso de "recomendações" pelo órgão. A Defensoria paulista esclarece que "na defesa dos direitos da população carente e vulnerável, recomendações podem ser feitas com o intuito de agilizar medidas práticas urgentes, buscar acordos, evitar a judicialização desnecessária de demandas e repassar a órgãos públicos necessidades de providências importantes".

Veja a abaixo:

• As notas divulgadas na edição 2.791
• A íntegra da nota de esclarecimento da Defensoria

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Informativo Migalhas

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2012 - Migalhas nº 2.791 - Fechamento às 10h11.

Sinal amarelo - I

As advertências do MJ às redes de TV aberta no que se refere às regras de classificação indicativa aumentaram 65,5% em 2011 em comparação com o ano anterior, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo. O principal motivo para as advertências é a discrepância entre a autoclassificação dada pelas TVs e aquela considerada correta pelo órgão. Para o MJ, porém, o número de advertências ainda é considerado baixo.

Sinal amarelo - II

A Defensoria Pública do Estado de SP enviou recomendação à Cereser para retirar do mercado a bebida gaseificada sem álcool Disney Spunch, que traz nas embalagens personagens da Disney, como a Cinderela, a Branca de Neve e o Mickey. A bebida reproduz o formato de espumantes tradicionais e, segundo a Defensoria, poderia induzir as crianças ao consumo de álcool.

Sinal vermelho

Recentemente, a Defensoria Pública recomendou à prefeitura de SP que retirasse entulho para evitar enchentes, recomendou ao Inep que cancelasse questões do ENEM e, agora, recomenda a Cereser que retire bebida sem álcool do mercado... Quer dizer, então, que agora temos um pautador das regras a dar recomendações a torto e a direito ? Será essa uma das competências da Defensoria ? Quer nos parecer que não. Por mais valorosas que possam ser as recomendações, não é essa a nobre função da Defensoria. Ademais, como não vincula nada, pode parecer, à primeira vista, que se trata de ato inócuo. No entanto, no mundo dos negócios, isso pode ser uma bomba de efeitos funestos, sobretudo para as empresas de capital aberto. Isso para não falar que recomendação é como o vento, muda de lado a qualquer momento, e daqui a pouco a redação migalheira pode ser surpreendida com uma recomendação da Defensoria para que não divulgue notas críticas sobre as recomendações da Defensoria. É mole ou quer mais ?

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Nota de esclarecimento: Defensoria Pública de SP

"Sobre a migalha intitulada "Sinal Vermelho" (Migalhas 2.791 - 11/1/12 - clique aqui), a Defensoria Pública de SP oferece ao Migalhas alguns esclarecimentos oportunos.

A Defensoria paulista preza pela efetividade e celeridade de suas atuações. Na defesa dos direitos da população carente e vulnerável, recomendações podem ser feitas com o intuito de agilizar medidas práticas urgentes, buscar acordos, evitar a judicialização desnecessária de demandas e repassar a órgãos públicos necessidades de providências importantes.

No caso da recomendação à prefeitura paulistana, é importante lembrar que a Defensoria possui atribuição para atuar na área de habitação e urbanismo, tendo em vista os direitos da população carente e vulnerável - previstos pela Constituição, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, entre outros textos normativos. As enchentes que costumam causar tragédias na Capital atingem essencialmente a parcela pobre da população. Trata-se de um problema que atinge de uma só vez grandes grupos de cidadãos, o que justifica a tutela coletiva dos direitos envolvidos pela Defensoria. Articular previamente essa demanda para o poder público é mais eficiente do que eventual ajuizamento de dezenas de ações. No mais, é uma medida preventiva, que busca garantir direitos e evitar responsabilidades posteriores por eventuais omissões. No caso mencionado, a recomendação foi feita em área da região de São Miguel Paulista, na Capital.

A recomendação à empresa produtora de bebidas era referente a uma bebida comercializada a preço popular e voltada ao público infantil. Embora nenhuma recomendação, como o próprio nome aponta, seja compulsória, ela pode promover acordos que evitem a propositura de ações judiciais. Todas as atuações da Defensoria Pública são tomadas com fundamentos jurídicos expressos e transparentes nos respectivos procedimentos administrativos ou judiciais. Nenhum desses fundamentos é comparável ao "vento". No mais, não há sentido em se esperar que a Defensoria aja com a parcialidade de proteger ou prejudicar interesses econômicos.

O caso do Enem é de atribuição da Defensoria Pública da União.

Por fim, não há lógica alguma na suposição de que a Defensoria paulista não preze pela liberdade de expressão e, em especial, pela liberdade editorial do Migalhas. Como instituição pública, está sujeita e aberta a críticas e pontos de vista sobre seus trabalhos. Esperamos que os editores do Migalhas não tenham nova dúvida quanto a esse fato crucial".