TRT da 8ª região disponibiliza em janeiro acesso à CNDT
A partir do dia 4/1, estará disponível no portal do TRT da 8ª região o acesso ao sistema de expedição de CNDT, em virtude da entrada em vigor da lei 12.440/2011.
Da Redação
sexta-feira, 30 de dezembro de 2011
Atualizado às 09:19
Justiça do Trabalho
TRT da 8ª região disponibiliza em janeiro acesso à CNDT
A partir do dia 4/1, estará disponível no portal do TRT da 8ª região o acesso ao sistema de expedição de CNDT - Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, em virtude da entrada em vigor da lei 12.440/2011 (clique aqui).
A referida lei instituiu a CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a JT. Com a lei, a apresentação da CNDT passará a ser obrigatória para que as empresas se habilitem a participar de licitações e contratar com a administração pública.
O documento, que será expedido gratuita e eletronicamente em todos os portais da JT (TST, CSJT e TRTs), certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no portal do TST (clique aqui), e a partir do dia 4/1 estará disponível no portal do TRT da 8ª região.
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