Peluso nega recurso para suspender decisão que limitou poderes do CNJ

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, negou, no dia 24/12, o pedido liminar da AGU para suspender os efeitos da decisão do ministro Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.

No dia 19/12, o ministro Marco Aurélio deferiu pedido de liminar na ADIn impetrada pela AMB para suspender a resolução 135/11 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

A AGU, então, impetrou MS contra a decisão. Ela afirma que o ministro violou o regimento interno do STF e tomou a decisão já durante o recesso. Para a AGU, diante disso, a competência seria do presidente do STF, conforme artigo 13, inciso VIII, do RI do STF. O dispositivo destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. A AGU ressaltou ainda que a decisão não aponta em nenhum momento, em relação aos dispositivos impugnados, qual seria a extrema urgência que demandaria providência imediata do Supremo.

• Processo relacionado: MS 31092 - clique aqui.

__________