Resulltado do sorteio da obra "Modulação em Matéria Tributária"

"A presente obra corresponde à tese de doutorado defendida por Fábio Martins de Andrade perante a Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, por banca composta pelos Professores Ricardo Lobo Torres, Luis Roberto Barroso, Misabel Machado Derzi, Celso Albuquerque Silva, e por mim, na qualidade de orientador, e aprovada com brilhante nota 10,0 (dez), por unanimidade.

O tema versado - a argumentação consequencialista e a modulação dos efeitos temporais das decisões no controle de constitucionalidade em matéria tributária - é extremamente relevante, e o autor soube abordá-lo com grande profundidade e criatividade. Trata-se de um estudo que conjuga, de forma inovadora, a discussão mais abstrata sobre instigante tópico de filosofia jurídica, concernente ao pragmatismo jurídico e suas limitações, com o debate, de caráter mais prático, sobre o exercício da jurisdição constitucional no campo tributário. A preocupação central subjacente à obra é a de estabelecer limites para o emprego de certos argumentos nas lides tributárias, como o do "rombo nas contas públicas", muitas vezes invocado pelo Estado de maneira ad terrorem.

O livro compõe-se de quatro partes muito bem amarradas. Na primeira, o autor apresenta ao leitor um panorama geral sobre o pragmatismo e consequencialismo jurídicos, analisando, de forma crítica, o pensamento daquele que talvez seja o mais destacado e polêmico representante desta corrente na teoria jurídica contemporânea: o juiz e professor norte-americano Richard A. Posner. Na segunda parte, Fábio explicita a sua própria visão sobre o tema, buscando definir, a partir de diversas variáveis, parâmetros constitucionais para o uso legítimo da argumentação consequencialista na prestação jurisdicional.

Já na terceira parte do estudo, discute-se a questão da modulação dos efeitos temporais das decisões no controle de constitucionalidade envolvendo matéria tributária. Aqui, o autor discorre sobre a evolução histórica do instituto da modulação, apresenta um panorama do Direito Comparado sobre a matéria, e debate com maior profundidade o art. 27 da lei 9.868/99 - que autorizou o STF a proferir decisões com eficácia ex nunc e pro futuro no controle abstrato de normas - abordando as peculiaridades da sua incidência na seara tributária". Daniel Sarmento, professor da UERJ