OAB/SP lança campanha em defesa das prerrogativas

OAB/SP lança campanha em defesa das prerrogativas

A OAB/SP lançou publicamente a campanha "Sem Prerrogativas dos Advogados - a Justiça se Cala", que traz a imagem da Justiça amordaçada e um texto que reforça que "não existe justiça sem o respeito aos profissionais que tanto lutam por ela".

A campanha foi apresentada para a classe durante o Seminário Nacional de Prerrogativas, realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, no final de novembro.

"As prerrogativas profissionais foram, são e serão sempre a principal bandeira da atual gestão da Ordem, porque constituem condição essencial para o exercício profissional e a defesa do cidadão. Quando alguém avilta as prerrogativas de um único advogado, atinge todos os 700 mil advogados brasileiros. Por isso, precisamos aprovar o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, em tramitação no Congresso Nacional, e isso só depende de nossa união e mobilização", ressalta o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

Para Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem, as prerrogativas constituem um conjunto de instrumentos que protege o livre exercício profissional do advogado. "A violação das prerrogativas, em sua gênese, pode ser causada por ignorância ou pode ser produto de má-fé por parte daqueles que querem liberdade para exercer sua tirania. Basta de ilegalidades, de desrespeito às nossas prerrogativas", adverte Ruiz Filho.

Cartilha para a Mídia

Primeiro palestrante do Seminário Nacional de Prerrogativas, René Ariel Dotti, advogado criminalista e conselheiro Federal pela OAB/PR, apontou que são inúmeras as resistências às prerrogativas dos advogados. "A OAB deve pautar esse assunto com prioridade, porque os advogados estão sofrendo não só a indiferença de muitos juízes, membros do MP, mas a criminalização de sua profissão pelos juízes paralelos - a mídia, que esqueceu que os advogados lutaram nesse país pela maior das liberdades - a liberdade de não ter medo", assegurou.

Dotti afirmou que tem admiração profunda pela liberdade de imprensa, mas não tem fetichismo de perdoar as omissões e intolerâncias da imprensa. Uma delas é atribuir a lentidão da justiça ao volume de recursos impetrados pelos advogados. "Entendo que a Ordem precisa sensibilizar os jornalistas para a importância das prerrogativas profissionais, informando, educando", disse Dotti, ressalvando até a possibilidade da elaboração de uma cartilha explicativa para a imprensa.

De acordo com o jurista paranaense, a OAB/SP também precisa ir para as ruas e iniciar um movimento efetivo, não só formal das garantias constitucionais, dos advogados. "Por que a homoafetividade conseguiu eventos extraordinários, porque foram às ruas e a lei Maria da Penha concretizou-se, porque foi para a rua. Seria fundamental a advocacia ir às ruas e ter uma tribuna livre numa área livre para que o cidadão possa exercitar esse direito no microfone", alertou.

Criar novos procedimentos

Em sua manifestação, o advogado criminalista e conselheiro nato da OAB e OAB/SP, José Roberto Batochio, fez uma análise da evolução das prerrogativas desde a década de 80. "Demos um largo passo na consolidação das prerrogativas com o advento do Estatuto da Advocacia e OAB, durante minha gestão à frente do Conselho Federal, em 1994. Consolidamos essas garantias em nível de normatização, mas sofremos sucessivos ataques, inclusive através de uma ADIn da AMB, que conseguiu amputar alguns dispositivos voltados às prerrogativas. Também era necessário constitucionalizar a advocacia para protegê-la desses ataques e esboçamos o texto do art. 133 da CF/88, que coube ao atual vice-presidente Michel Temer apresentar à Assembleia Nacional Constituinte", explicou.

Segundo Batochio, os tribunais nunca reconheceram a íntegra das prerrogativas profissionais dos advogados, sendo que alguns chegam a minimizar a eficácia do dispositivo e outros buscam sua anulação. O ex-presidente da OAB/SP também criticou o PIC - Procedimento Investigatório Criminal, criado por ato administrativo e sem previsão legal, que permite ao MP fazer a coleta de provas sobre infrações penais, e propôs que o Conselho Federal da OAB crie o equivalente, o PAC - Processo de Averiguação de Conciliação, para que os advogados possam ter paridade de armas, para não haver risco de decisões injustas. "Assim, igualmente poderemos ouvir antes as testemunhas e tomar por termo seus depoimentos. Quem pode o menos não pode mais. Pode apenas o que a lei diz", asseverou.

Batochio também analisou o que considera uma visão autoritária sobre o direito de defesa. Lembrou que depois dos 11 de setembro, as autoridades de segurança americanas chegaram à conclusão que se não houvesse dinheiro (não contabilizado), o terrorismo não teria conseguido seu intento. "E começou-se a exportar a doutrina de segurança com direção ideológica, pela qual mais grave do que assassinato, roubo e latrocínio é a sonegação fiscal. Também está havendo uma tendência global de minimizar o direito de defesa e um recrudescimento de uma filosofia punitiva mais rigorosa", alertou, ressaltando que a realidade brasileira é diferente da americana.

De acordo com Batochio essa ideologia tem reflexos sobre a elaboração legislativa, que vem sendo construída no sentido de eliminarem-se algumas etapas da defesa, admitir menos direito para a defesa técnica, exercida pelo advogado. "Diante do crescimento de uma elaboração legislativa que tende a encolher as prerrogativas, precisamos de lideranças vigorosas para manter intocáveis essas prerrogativas. Se o advogado não tiver liberdade de palavra, de discurso, como o advogado pode executar uma boa defesa para o réu, que é o cidadão que ele defende. Os advogados são meros intermediários, os destinatários dessas garantias são todos nos", assegurou Batochio, lembrando que no Congresso Nacional a bancada dos que acusam, atualmente, é maior do que a bancada dos que defendem e essa realidade tem de ser alterada.

A mesa dos trabalhos na abertura solene do Seminário contou com a presença do presidente da AASP, Arystóbulo Freitas, e a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira.

Área Civil

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB/SP e da seccional Paulista, Rubens Approbato Machado, foi um dos expositores no painel "Prerrogativas na Área Cível" e afirmou que as violações às prerrogativas são o resultado da degradação do ensino jurídico, iniciada durante a ditadura militar.

"Eles (militares) achavam que os advogados causavam muitos problemas e para calar a advocacia, a ditadura iniciou a degradação do ensino jurídico permitindo a proliferação das faculdades de Direito. Assim, os advogados não teriam condições de atuar dignamente", disse Approbato.

Segundo Rubens Approbato, a partir daí, "as relações entre advogados, juízes, promotores e delegados foram se deteriorando em razão da falta de cultura dos profissionais da comunidade jurídica, formados nas escolas de Direito com má qualidade de ensino, o que acabou atingindo as prerrogativas profissionais dos advogados".

O advogado Valtécio Ferreira, membro da 1ª turma do Conselho de Prerrogativas da OAB/SP, destacou a diferença entre prerrogativas e privilégio. "Membros do Ministério Público podem portar arma, isso é privilégio. Já as prerrogativas são os instrumentos necessários para que o advogado exerça a profissão com independência e coragem", ressaltou Ferreira.

Ferreira falou também sobre a possibilidade de exigir uma condenação pecuniária para quem viola as prerrogativas.

"É um direito exigir reparação de quem ofende as prerrogativas dos advogados e essa reparação poderia ser uma condenação pecuniária por dano moral ou perdas e danos", explicou.

As violações às prerrogativas em outros países foi o tema abordado pelo advogado Domingos Fernando Refinetti, ex-conselheiro e ex-diretor adjunto da AASP. "Após os atentados de 11 de setembro, os governos perceberam que a lavagem de dinheiro poderia ser usada também para financiar o terrorismo. Com isso, vários países, principalmente o Reino Unido, os Estados Unidos e a União Europeia alteraram as leis de combate à lavagem de dinheiro, deixando-a mais severas. E essas mudanças atingem em cheio as prerrogativas dos advogados", afirmou Refinetti.

O advogado citou o relatório do Gafi - Grupo de Ação Financeira Internacional que traz recomendações e regulamentações aos governos de como agir para combater o crime de lavagem de dinheiro. "Esse relatório deverá, em breve, ser aplicado aqui, pois já está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei, com relatoria do deputado Alessandro Molon, com essas diretrizes", explicou.

O advogado Celso Cintra Mori, ex-conselheiro da AASP e da OAB SP, iniciou sua palestrando afirmando que "a maior, a absoluta, a superior prerrogativa é advogar, pois concentra tudo o que se pode dizer das prerrogativas profissionais".

Para ele, a lei confere atribuições para proteger a eficiência. "Portanto, prerrogativa é tudo o que é necessário para o exercício profissional digno e eficiente. E digo também que o corporativismo é bom quando defende as prerrogativas", explicou Mori.

Área Penal

O debate das 18h, "Prerrogativas na Área Penal", foi aberto pelo presidente de honra da ABRACrim, o advogado Elias Mattar Assad, dizendo que os advogados, ao defender as prerrogativas, não estão defendendo os próprios direitos, mas o dos clientes. Ele afirmou que a CF/88 não seria chamada de "cidadã" sem seu artigo 133, que define o advogado como indispensável à administração da Justiça e inviolável no exercício profissional.

Assad disse que a proposta de reduzir o número de recursos para a execução das sentenças, em referência à chamada "PEC dos Recursos", vai "inundar" o STF e o STJ com ações rescisórias de matérias julgadas. O palestrante avaliou também ser preciso um sistema de contrapesos, pois os juízes têm muito poderes, e alguns tratam advogados e outras pessoas de forma mal-educada.

O advogado disse que a imunidade penal do advogado continua a ser desrespeitada, apesar dos dispositivos constitucionais e do Estatuto da Advocacia. Ao fim, Assad defendeu: a criação de uma comissão na OAB/SP para acompanhar iniciativas do Judiciário, do MP, do Legislativo e instituições afins; a exclusividade à OAB para sancionar disciplinarmente advogados; e a criação de cursos de especialização em prerrogativas profissionais pela Escola Superior de Advocacia.

O palestrante seguinte, Técio Lins e Silva, advogado e ex-conselheiro Federal da OAB e do CNJ, afirmou que os advogados da área penal são os que mais sofrem violações de prerrogativas, pois enfrentam o Estado "na sua forma mais violenta", como as polícias e o MP.

Silva contou sobre seu início de carreira, na década de 1960, e lembrou que, devido à desconfiança da ditadura militar em relação à atuação dos juízes civis, passou a competência de julgar os processos políticos para a JM. Esta, no entanto, comportou-se de maneira correta e garantista, atendendo aos pedidos dos advogados e concedendo HC para trancar ações penais mal instruídas, o que levou ao regime militar a acabar com esse benefício, disse o advogado.

De acordo com Silva, os advogados mesmo assim conseguiam driblar a impossibilidade de pedir HC e faziam petições sem utilizar essa expressão. Para o palestrante, os advogados não podem permitir limitações a esse benefício. Ele também frisou o direito de conversar sigilosamente com o cliente e a importância de manter a "capacidade de indignação" com as violações.

David Teixeira de Azevedo, ex-vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, disse que as ofensas às prerrogativas profissionais são violações "multifacetadas", ao advogado e ao cliente. Azevedo disse considerar essas prerrogativas "uma ética, uma estética e uma democracia".

"Na Justiça, não há direito sem advogados. E não há movimentação da Justiça sem advogado. Nosso compromisso é, sobretudo, ético", afirmou. Para Azevedo, caracteriza um desrespeito ético violar as prerrogativas, que exprimem a "proporção", a "harmonia da profissão".

O debate foi encerrado com palestra de Cid Vieira de Souza Filho, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP e presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB/SP. Ele reafirmou que autoridades diariamente atuam com falta de educação e desrespeito às prerrogativas dos advogados, e lembrou sobre o projeto de lei no Congresso que propõe a punição às violações de prerrogativas.

O advogado apoiou a aprovação da proposta e disse que não se pode permitir a invasão de escritórios de advocacia. Souza Filho falou ainda sobre o lançamento da campanha da OAB/SP "Brasileiros Indignados com o Avanço do Crack e das Drogas", na segunda-feira, e pediu apoio ao movimento.

Área Trabalhista

O vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, Lívio Enescu, presidiu a mesa do debate das 16h, sobre "Prerrogativas na Área Trabalhista". Enescu lembrou que antigamente a JT era considerada uma área "menor" do Judiciário, mas que cresceu e hoje já existem cerca de 80 mil advogados inscritos no tribunal regional do Estado.

De acordo com Enescu, a carreira de juiz do trabalho melhorou, mas tornaram-se mais comuns àqueles que ele chamou de "maus juízes", sem vocação, e com uma pior "visão social", o que se reflete em maus atendimentos a advogados.

Já o professor da Faculdade de Direito da USP Otávio Pinto e Silva disse que a conciliação na Justiça Trabalhista não soluciona todos os problemas. "Advogado defende interesse do cliente, temos prerrogativas de não fazer acordo se discordarmos, e isso pode angariar a antipatia do juiz. Mas quem conversa com o cliente e diz se interessa ou não é o advogado, não o juiz. Não podemos nos curvar à conciliação como se fosse a solução a todos os processos. Em alguns é, mas não em todos", disse Silva.

O advogado afirmou também que a informatização da JT vai tornar mais razoável a duração dos processos, mas que é indispensável a implantação de um sistema único, para "que o advogado não se veja às voltas com regras que são verdadeiras armadilhas". Ele criticou o fato de alguns tribunais limitarem o tamanho de petições, ressaltou a necessidade de o advogado ter acesso às informações processuais após a digitalização e apoio a gravação em vídeo de audiências trabalhistas.

O debatedor seguinte, Oscar Alves de Azevedo, conselheiro da OAB/SP e diretor da Federação Nacional dos Advogados, disse que as prerrogativas advocatícias são um "exercício puro de cidadania", e que suas violações revelam despreparo, prepotência e descaso por parte dos violadores.

Para Azevedo, defender as prerrogativas também é papel dos magistrados, pois eles devem fazer cumprir as disposições legais. O advogado também apoiou a gravação de audiências, lembrou a proposta de criminalizar as violações, afirmou que a mais comum na área trabalhista decorre da "falta de urbanidade" dos juízes com advogados e apontou o atraso de audiências como um problema crônico na JT.

O presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB/SP, Eli Alves da Silva, criticou o fato de que muitos advogados reclamam da falta de atuação da OAB em relação a violações de prerrogativas, mas ao mesmo tempo não levam os casos à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem.

Para o presidente da comissão, os advogados devem ter união de classe e serem solidários uns com os outros, pois a agressão a qualquer prerrogativa afeta a todos. Ele disse ainda que muitos desses profissionais têm uma postura covarde, de não querer formalizar representação contra o magistrado.

Silva citou ainda casos de violação de prerrogativas, como quando o juiz decide condenar solidariamente o advogado, por um crime como litigância de má fé, violando o artigo 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), segundo o qual o advogado só pode ser condenado após ação judicial própria.

Para Claudio Peron Ferraz, vice-presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB/SP e presidente da AATSP, apesar de a Constituição caracterizar o advogado como indispensável à administração da Justiça, isso não funciona na área trabalhista. Ele afirmou que o processo eletrônico será implementado em Arujá, mas que espera que o sistema não seja "enfiado goela abaixo" dos advogados.

Ferraz ressaltou o volume crescente de advogados na JT e afirmou que as bandeiras atuais de luta da advocacia são pelos honorários advocatícios e em favor das férias para a categoria. O advogado disse que a greve na Justiça do trabalho, não atendendo ao mínimo necessário, é um desrespeito.

7ª Edição

O Seminário Nacional de Prerrogativas foi encerrado com o lançamento da sétima edição do livro "Na Defesa das Prerrogativas do Advogado", do advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, publicado pela editora Lex Magister. A apresentação é do presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso (coautor), e o prefácio é de Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.

O livro traça um breve histórico da relação do advogado com a sociedade brasileira, debate as prerrogativas profissionais como instrumento de cidadania e apresenta as íntegras de HC, com pareceres e acórdãos, além de mandados de segurança e de apelação envolvendo a matéria. Para a capa, Paulo Sérgio escolheu imagens de cruzados, numa referência à guerra empreendida pelo respeito às prerrogativas.

No texto, Paulo Sergio ressalta "Tem a Ordem dos Advogados do Brasil tarefa ciclópica à frente. Deve enfrentar o presente e o futuro com extremo respeito aos poderes públicos, mas com igual exigência de reciprocidade para seus filiados. Não se transige com prerrogativas. Estas dizem com a amplitude do direito de defesa. Levá-las ao extremo significará, ainda, lembrarem-se todos de que o advogado também tem assento à mesa dos juízes, nunca em plano inferior".

Premiação

Durante o Seminário, o presidente Luiz Flávio Borges D'Urso entregou a Medalha Raimundo Pascoal Barbosa, maior honraria concedida pela OAB/SP aos defensores das prerrogativas profissionais, aos advogados:

• Antonio Ruiz Filho, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.

• Elias Mattar Assad, advogado criminalista e presidente de honra da Abracrim.

• José Roberto Batochio, advogado criminalista e conselheiro nato da OAB e OAB/SP.

• Paulo Sérgio Leite Fernandes, advogado criminalista e ex-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB.

• René Ariel Dotti, advogado criminalista e conselheiro Federal pela OAB/PR.

• Rubens Approbato Machado, advogado e conselheiro nato da OAB/SP e OAB/SP.

• Técio Lins e Silva, ex-conselheiro Federal da OAB e do CNJ.