Mudanças no Código Comercial são alvo de consulta pública

Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 1.572/11 (clique aqui) foi apresentado pelo deputado Vicente Cândido em junho deste ano.

O texto da proposta ficará disponível para receber comentários de toda a sociedade pelo prazo de 60 dias, pelo endereço https://participacao.mj.gov.br/codcom. O lançamento da consulta pública acontece hoje, às 14h, na AASP, na capital paulista (clique aqui).

Consulta pública pela internet

Como o projeto de lei do novo Código Comercial poderá ser alterado durante a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o debate pela internet é uma forma de ampliar ainda mais as discussões sobre o tema e oferecer aos cidadãos a oportunidade de participar da elaboração do Novo Código Comercial.

O site da consulta pública do projeto de novo Código Comercial, além de ser um espaço para discussões interativas, trará informações para subsidiar o debate, como panorama histórico da legislação comercial, reportagens sobre o tema e textos de colaboradores. Ao final do debate online, a Secretaria de Assuntos legislativos do MJ irá sistematizar todas as propostas apresentadas e enviar as contribuições ao Congresso Nacional.

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