OAB/Curitiba: manifesto de repúdio as invasões de escritórios de advocacia

Contra invasões

OAB/Curitiba: manifesto de repúdio as invasões de escritórios de advocacia

Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Curitiba, em defesa das prerrogativas profissionais, da cidadania, da observância dos princípios constitucionais de presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, bem como, em defesa do Estado Democrático de Direito repudia com veemência as invasões ocorridas em escritórios de advocacia.

A OAB/CURITIBA não compactua com a impunidade de quem quer que seja reafirmando sua crença nos poderes judiciário, legislativo e executivo, no ministério público e nas polícias. Acredita que todos devem agir em estrita observância a Constituição Federal.

A OAB/CURITIBA repudia a ilegalidade das invasões de escritórios de advocacia que acabam por trazer graves prejuízos ao direito do cidadão diante da quebra do sigilo profissional garantido por lei. O Estatuto da Advocacia deixa claro que os escritórios dos advogados e seus arquivos são invioláveis, prevendo exceções que devem, se for o caso, ser devidamente fundamentadas de acordo com a legislação vigente.

A OAB/CURITIBA, perplexa com as invasões e violações ocorridas - que acarretam indevida quebra de sigilo profissional, pugna pelo imediato restabelecimento da legalidade, princípio básico do Estado Democrático do Direito, e que, em não sendo respeitado, coloca em xeque a própria configuração do Estado e da Democracia.

A OAB/CURITIBA irmanada com inúmeras subseções, seccionais e Conselho Federal da OAB clama pela vigilância de cada membro de nossa Instituição, alicerce da Democracia, para dentro da legalidade denunciar e reagir aos atentados que se praticam contra o Estado Democrático de Direito.

Marlus H. Arns de Oliveira

Presidente OAB Subseção de Curitiba

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