Câmara aprova fixação de honorários de sucumbência na JT
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 29, em caráter conclusivo, o PL 3392/04, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
Da Redação
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
Atualizado às 09:22
Justiça do Trabalho
Câmara aprova fixação de honorários de sucumbência na JT
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 29, em caráter conclusivo, o PL 3392/04 (clique aqui), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A proposta segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O relator, deputado Hugo Leal (PSC/RJ), apresentou parecer em favor da proposta. O deputado Fabio Trad (PMDB/MS) também defendeu a medida: "Se o advogado é essencial para a Justiça, como estabelece a Constituição, como ele vai ser prescindível no momento do pedido à Justiça? Não há privilégios corporativos defendidos neste projeto", disse.
O deputado Roberto Freire (PPS/SP) argumentou que a medida deverá prejudicar o acesso amplo à Justiça do Trabalho e defendeu a rejeição da proposta. "Os advogados no Brasil sempre gozaram de privilégios. Isso está acabando. A Justiça do Trabalho ousou inovar ao permitir seu acesso sem presença de advogado. Esse projeto quer voltar ao monopólio do advogado. Isso não é o que mais bem atende à cidadania", afirmou.
Para Fabio Trad, contudo, a medida beneficia a população de baixa renda. "O cidadão que ingressa na Justiça litiga contra alguém e esse alguém será assistido por um advogado. Se esse advogado usar termos técnicos, complexos, o cidadão pobre ficará prejudicado. As forças não estarão equiparadas. Os argumentos técnicos usualmente determinam o êxito da causa", explicou.
O Diretor e Conselheiro da AASP Luís Carlos Moro, o secretário geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, o presidente da ABRAT e o Secretário, Jefferson Calaça e Nilton Correia, respectivamente, além de representantes da OAB/RJ e da advocacia trabalhista permaneceram durante toda a tarde na Comissão e também participaram das discussões. Segundo Luís Carlos Moro esta foi "a mais expressiva vitória da advocacia trabalhista no Congresso Nacional nos últimos anos".
_________
