RJ terá Procon municipal

A Câmara de vereadores do RJ aprovou o PL 789 que cria o Procon municipal para atender à demanda dos moradores da capital. O texto já foi encaminhado ao executivo para aprovação e será anunciado pelo prefeito Eduardo Paes hoje, em cerimônia na OAB/RJ.

Além do atendimento à população local em suas relações de consumo, a existência de um Procon municipal é apontada como de grande relevância para a capital fluminense que vai sediar a Copa do Mundo de 2014 e as olimpíadas em 2016.

O novo órgão vai elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores da capital do estado do RJ, atuando nas seguintes áreas: educação para o consumo; recebimento e abertura de procedimentos administrativos individuais e coletivos, contra fornecedores de produtos serviço; orientação dos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor; acompanhamento e proposição de ações judiciais coletivas; estudo e acompanhamento da legislação nacional de internacional, bem como das decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor; e realizar pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor.

O atendimento aos consumidores da capital fluminense, que até agora era feito pelo Procon estadual, já será realizado pelo novo órgão em cerca de quinze dias, tempo previsto pelo prefeito para a sua implantação. "Estamos criando uma estrutura diferenciada para não permitir que certos vícios existentes em unidades pelo país se repitam na nossa. Essa lei prevê sistemas de controle que permitirão transparência e isso vai ajudar a fazer do Procon-Rio um modelo para o Brasil", disse Paes, se referindo ao Conselho  Municipal Permanente de Normatização, do qual a OAB/RJ fará parte, juntamente com outras entidades