CNJ realiza audiência sobre precatórios no TJ/SP

CNJ realiza audiência sobre precatórios no TJ/SP

A pedido da OAB/SP, o CNJ realiza amanhã, 17, às 15h, no TJ/SP, audiência para apurar as razões que vêm adiando os depósitos para pagamento de precatórios, uma vez que a Corte é responsável pela gestão de conta especial para pagamento dos credores, de acordo com a EC 62/09 (clique aqui). O número de credores à espera de pagamento passa de um milhão, distribuídos em 50 mil processos. Participam pela OAB/SP o presidente, Luiz Flávio Borges D'Urso, o vice-presidente, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão de Dívida Pública, Flávio Brando.

Relatório sobre precatórios elaborado pela Comissão de Dívida Pública da OAB/SP aponta que, desde a implantação do novo sistema, o TJ/SP recebeu dos órgãos devedores cerca de R$ 3,4 bilhões, tendo nomeado credores e informado valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão do total. O texto afirma ainda que apenas para pagamentos referentes à Fazenda e a autarquias estaduais foi liberado mais de R$ 1,4 bilhão. No entanto, o Tribunal reorganizou a fila de credores de metade dos recursos disponibilizados, mas ninguém recebeu os valores.

A Comissão de Dívida Pública da OAB/SP ingressou no dia 11/8 com reclamação no CNJ, alegando que o presidente do Tribunal vem descumprindo sua obrigação de exigir os pagamentos, segundo a EC 62/09. O relator do caso no CNJ, o conselheiro José Lúcio Munhoz, não concedeu liminar pedida pela OAB/SP, mas determinou a realização de uma audiência inédita, solicitando a presença do procurador-geral do Estado de SP, Elival Ramos.

"Como o TJ/SP, por dificuldades operacionais decorrentes da implantação do sistema de gestão e de outras diversas atribuições administrativas que foram afetadas aos Tribunais pela EC 62/09, não tem conseguido processar quantidade suficiente de pagamentos de forma a esgotar a integralidade das disponibilidades orçamentárias graficamente alocadas ao TJ através do SIAFEM, os recursos que deveriam estar depositados em conta especial sequer acabaram saindo dos cofres da Secretaria da Fazenda", comenta Flavio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública.

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