Resultado do sorteio da obra "Atividade Legislativa do Poder ...- Migalhas

Sorteio de obra

Ao analisar o tema da produção da norma jurídica pelo Estado, o autor Clèmerson Merlin Clève, sócio da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, em sua obra "Atividade Legislativa do Poder Executivo" (RT - Revista dos Tribunais - 3ª edição - 365p.) trata das modificações que resultaram na descentralização em direção a outros órgãos do Estado e, também, da sociedade e na participação do Poder Executivo na formação da ordem jurídica.

O texto é dividido em três títulos : a separação de poderes e a produção da lei no Estado contemporâneo, o Poder Executivo e a atividade legislativa e a atividade normativa do Poder Executivo no Brasil. E conclui: o Executivo pode legislar, mas, como em tudo, com severos limites, devendo essa atividade estar compatibilizada com os postulados necessários à confirmação do Estado Democrático de Direito.

"O Direito Constitucional experimentou expressiva mutação nos últimos tempos. Os juristas têm empregado notável esforço para dar conta, teoricamente, da nova realidade jurídica. As velhas teorias, fincadas na rigidez de suas formulações originais, não mais atendem às exigências das renomadas conjunturas, desafiando um singular processo de reflexão teórica que não pode ser postergado. Ao jurista cumpre redefinir os postulados do Direito Constitucional e adaptar seus conceitos às novas condições históricas (determinadas pela contemporânea espaço-temporalidade).

(...)

Desde logo, convém reconhecer que o Executivo legisla. Todavia, o estudo não se satisfaz com a descrição de um fato dado pela história (enquanto ciência e enquanto realidade fenomênica). Pretende também verificar os limites da atuação legislativa do Poder Executivo e compatibilizar essa inevitável, mas sempre suspeita, atividade com os postulados necessários de confirmação do Estado Democrático de Direito, especialmente no caso da experiência constitucional brasileira". O autor

Sobre o autor :

Clèmerson Merlin Clève é sócio da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. Professor titular de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da UFPR e nas Faculdades do Brasil. É também professor no IBEJ na pós-graduação e do programa de doutorado na Universidade Pablo Olavide, em Sevilha (Espanha). Ex-procurador da República, procurador do Estado do Paraná, exerce intensa atividade advocatícia na área de Direito Público.

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