Notícias jurídicas do dia

3 de outubro

Notícias jurídicas do dia

CNJ

Ao comentar a ação impetrada pela AMB no Supremo, o editorial da Folha de S.Paulo de domingo afirma que as "tentativas de diminuir o poder de investigação do CNJ conflitam com o espírito que orientou sua criação". O texto ainda indaga "se há compromisso possível entre as conveniências corporativas dos magistrados e as expectativas dos cidadãos - que veem, a despeito dos avanços já conquistados pelo CNJ, ainda muito por ser feito".

CNJ - II

A autoridade do CNJ em matéria disciplinar é objeto do estudo de Marcelo Nobre, Bruno Dantas, Wellington Saraiva, Gilberto Valente Martins, Jorge Hélio Chaves e Jefferson Kravchychyn, membros do Conselho. Em artigo da Folha de ontem, eles pontuam o protagonismo do CNJ na construção da credibilidade da Justiça e atestam que "a Corregedoria do CNJ vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a enorme maioria de juízes honestos e trabalhadores". Assim, consideram inegável a competência do CNJ na seara disciplinar e defendem que a discussão deve focalizar as "formas procedimentais para que o funcionamento do Conselho represente também o fortalecimento das corregedorias dos tribunais".

Censura

O juiz de Direito Clovis Ricardo de Toledo Júnior, da 9ª vara Cível de SP, ao analisar processos de cobrança dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos anteriores ao plano Real, passou a julgar como improcedentes estas ações, por ter firmado o entendimento de que tais casos estavam prescritos. Os autores das ações recorreram ao TJ/SP. Na maioria dos casos, o TJ determinou que o magistrado deveria julgar novamente os processos. Como o ele se negou a cumprir a determinação do Tribunal, o órgão especial do TJ/SP abriu processo disciplinar contra o juiz, decidindo pela aplicação da pena de censura. Clovis Ricardo de Toledo Júnior pediu, então, ao CNJ, a revisão da decisão do órgão estadual e a concessão de liminar suspendendo a punição. No entanto, o Conselho manteve a pena. (Clique aqui)

TJ/SP

O desembargador aposentado do TJ/SP Aloísio Toledo César assina artigo do Estadão de hoje no qual atenta para o desacordo entre os padrões democráticos e o sistema de escolha dos dirigentes do Judiciário paulista. Além de frisar os inconvenientes da restrição da disputa aos mais antigos, ele também lastima pela limitação dos votos, exclusivo aos desembargadores.

Suficiência para atender aos hipossuficientes

R$ 300 mi serão disponibilizados em empréstimos pelo BNDES para equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas dos Estados brasileiros. A medida foi proposta pela Secretaria de Reforma do Judiciário do MJ e aprovada pelo CMN.

CEF

Representantes da CEF comunicaram ao ministro Peluso que o compromisso de desistência de processos em trâmite na Corte foi cumprido. Nesses três meses, dos 512 processos, a instituição desistiu de 483, permanecendo apenas 29 no STF.

Contra-mão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o PL 3.401/08 que limita a desconsideração da personalidade jurídica (clique aqui) e rejeitou PL 986/11, que determinava a inclusão em contratos de trabalho de cláusula de não concorrência (clique aqui).

B.O.

A partir de hoje, os motoristas que se envolverem em acidentes de trânsito sem vítimas no Estado de SP poderão registrar a ocorrência pela internet.

Caso Patrícia Acioli

O programa Fantástico divulgou vídeo que mostra policiais perto da casa da juíza Patrícia Acioli na tarde da morte. Imagens exibidas no Fantástico indicam preparativos para emboscada. (Clique aqui)

Negócio

A Nadir Figueiredo comprou a rival Santa Marina, do grupo Saint-Gobain.

Negócio II

A Brasil Ecodiesel anunciou ontem a venda da Fábrica de Óleo Itumbiara para a Louis Dreyfus Commodities, por R$ 40 milhões.