Resultado do sorteio da obra "Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil"

"A obra surge no contexto da reorganização do Instituto, em curso desde o ano de 2008. Como se observa, compõem a obra professores que, em sua grande maioria, participam do IDAP, e compartilham do sentimento de que a melhor forma de compreender o Direito Administrativo na atualidade, é explicando e analisando - com fidelidade, seriedade e objetividade - os seus principais institutos, à luz do regime jurídico-administrativo positivado na Constituição Federal. Demais disso, é necessário enfrentar os problemas atuais que a atividade administrativa no Brasil enfrenta, no cumprimento dos princípios e regras constitucionais.

A compreensão do setor de saneamento básico é o tema central. Conforme dados recentes da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico de 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mais da metade dos domicílios brasileiros não tinham redes de esgoto. Mais da metade das cidades brasileiras ainda usavam lixões no referido ano. Um quarto dos Municípios brasileiros enfrentava "estrangulamento" no sistema de drenagem de águas pluviais.

As desigualdades setoriais, regionais e locais, bem como as insuficiências e omissões da Administração Pública na prestação dos serviços de saneamento básico são conhecidas. É significativo o desafio que enfrenta o Poder Público para cumprir o dever constitucional de prestação do serviço público de forma adequada (art. 175, CF), em matéria de ampliação de domicílios atendidos por redes coletoras, de implantação de redes de distribuição de água potável, de expansão de redes de tratamento da água antes do processo de distribuição, de destinação final adequada de resíduos sólidos, de controle da utilização de aterros sanitários, e de aumento do sistema de drenagem e redução do risco de inundações, dentre outros aspectos relevantes.

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A pretensão é contribuir para o melhor conhecimento da matéria, neste momento importante que atravessa o Estado Brasileiro, em sua afirmação como Estado Democrático e Social de Direito, incentivando a pesquisa dos principais problemas jurídicos observados neste setor essencial à proteção e defesa da dignidade humana e à implantação plena da cidadania no Brasil". José Roberto Pimenta Oliveira, coordenador da obra