R$ 5 milhões para financiar projetos de acesso à Justiça

R$ 5 milhões para financiar projetos de acesso à Justiça

O MJ, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou hoje, 12, dois editais de chamamento público de projetos para levar serviços do sistema de Justiça à população. Uma seleção é para a Efetivação da lei Maria da Penha e a outra para a Formação de Núcleo de Justiça Comunitária. Serão destinados R$ 2,5 milhões para cada uma das ações, com recursos são do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania e serão repassados por meio de convênios com o governo Federal.

Os órgãos interessados devem, no período de 12 a 26/9, cadastrar propostas e enviá-las para análise, por meio do Portal de Convênios do Governo Federal SICONV. No ato da inscrição, é preciso informar o código da ação a que o projeto se refere. Para o Justiça Comunitária, o número do programa é: 3000020110074. No caso da Efetivação da lei Maria da Penha, deve ser informado: 3000020110075.

Estão aptos a apresentar propostas para a Formação de Núcleos de Justiça Comunitária: TJs, MPs, DPs, Governos Estadual, Municipal e Distrital e Consórcios Públicos Estaduais e Municipais. Para a Ação de Efetivação da lei Maria da Penha poderão encaminhar propostas os TJs, MPS e DPs.

Na seleção dos projetos, serão priorizados os municípios das regiões metropolitanas que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos. O custo máximo de cada proposta é estimado em R$ 400 mil. As exigências para participação nesses Chamamentos Públicos estão nos Editais 1/11 e 2/11 e nos Manuais de Orientação aos proponentes.

Justiça Comunitária

Os Núcleos de Justiça Comunitária são levados às comunidades para democratizar o acesso à justiça. O objetivo é efetivar direitos por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos e pela inserção da cultura do diálogo, de modo a evitar que um simples conflito torne-se algo maior.

Os agentes comunitários realizam sessões de mediação de conflitos familiares e de outra natureza, orientados por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados. Além da mediação, é oferecido atendimento psicológico, assistencial e jurídico a membros da comunidade local envolvidos em conflitos.

Atualmente, são 38 núcleos de mediação comunitária em funcionamento em 12 Estados brasileiros: AC, AL, BA, CE, DF, ES, PE, PI, PR, RJ, RS, SP.

Efetivação da lei Maria da Penha

A iniciativa tem o objetivo de resguardar a entidade familiar e assegurar à mulher vítima de violência doméstica o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral, garantias trazidas pela lei Maria da Penha.

Para isso, a Secretaria de Reforma do Judiciário articula e dá apoio financeiro aos TJs na implementação e fortalecimento de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na implementação de Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela DP, e na implementação de Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público.

Atualmente, são 104 pontos como esses, especializados no atendimento às vítimas de violência doméstica. Os espaços estão distribuídos em 60 municípios de 23 Estados.

Veja abaixo os editais.

Edital 1/11 - clique aqui.

Manual de Orientação aos proponentes da Ação de Efetivação da lei Maria da Penha - clique aqui.

Edital 2/11 - clique aqui.

Manual de Orientação aos proponentes da Ação de Formação de Núcleos de Justiça Comunitária - clique aqui.

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