Notícias jurídicas do dia

Homenagem

O ministro Eros Grau, aposentado em agosto de 2010, foi homenageado pelos colegas e pela comunidade jurídica em solenidade realizada ontem, no plenário do STF. Veja matéria completa com a íntegra da bela oração do ministro Gilmar Mendes.(Clique aqui)

Quinto

OAB publica edital para formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento da vaga de desembargador Federal no TRF da 2ª região. (Clique aqui)

ICMS on-line

OAB ajuiza ADIn no STF questionando decreto do Estado do MS que incrementou a cobrança do ICMS nas compras feitas pela internet. (Clique aqui)

Edital

Edital para inscrição dos advogados para prestação de assistência judiciária no Estado de SP é publicado pela OAB/SP. (Clique aqui)

Interceptação telefônica

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros atuará como amicus curiae na ADIn, ajuizada pela PGR no Supremo, que contesta resolução 59 do CNJ, sobre a uniformização de rotinas para o aperfeiçoamento de interceptações telefônicas. O Instituto firmou parceria com a FGV DIREITO RIO, que produziu o memorial necessário para o ingresso no feito. (Clique aqui)

TJ/SP

Os desembargadores Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, Antonio Carlos Morais Pucci, Angelo Malanga e Álvaro Augusto dos Passos são os novos desembargadores do TJ/SP. O Tribunal bandeirante conta, agora, com 348 desembargadores.

Comércio

Governador bandeirante sanciona lei (14.513/11) que obriga todos os fornecedores no Estado a informarem aos consumidores, além do preço à vista, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo de todos os produtos e serviços. (Clique aqui)

Duplo grau de jurisdição

O PL 893/11, em tramitação na Câmara, estabelece que a decisão judicial que determina o afastamento cautelar de prefeito estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. Pela proposta, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), a decisão do juiz pelo afastamento cautelar do prefeito somente produzirá efeito depois de confirmada por órgão colegiado do respectivo TJ.

Viagens

As companhias aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total devem reduzir as tarifas de remarcação e de cancelamento de passagens para, no máximo, 10% do valor total do bilhete. As empresas também têm que devolver aos consumidores os valores cobrados além desse limite, a contar do dia 5/9/02. A determinação é da JF no Pará e começou a valer ontem. O MPF denunciou a cobrança de tarifas que chegavam a 80% do valor dos bilhetes aéreos quando o passageiro precisava cancelar a viagem ou remarcar o voo. A Anac terá que fiscalizar o cumprimento das medidas. As companhias estão sujeitas a multas de R$ 500 no caso de descumprimento da determinação, mas ainda podem entrar com recurso.

Varig

Na próxima segunda-feira, a Varig inicia o primeiro leilão de bens após sua falência.

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