OAB/SP pede apoio ao secretário de assuntos legislativos para aprovar projeto que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados

OAB/SP pede apoio para aprovar projeto que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, recebeu sexta-feira, 19/8, em seu gabinete, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira. Também participaram do encontro o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, Antonio Ruiz Filho, e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Estudos do CPP.

Marivaldo de Castro Pereira afirmou que a Secretaria, por orientação do MJ, José Eduardo Martins Cardozo, vem buscando estabelecer contatos com diferentes interlocutores para agregar contribuições capazes de aprimorar os projetos de mudanças legislativas. "Pela experiência da OAB/SP, seria importante agregar esse trabalho visando projetos de interesse comum", afirmou o secretário.

Para o presidente D'Urso, um projeto importantíssimo para advocacia é o da criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados previstas no Estatuto da Advocacia (clique aqui). "O projeto foi aprovado na Câmara Federal em 2008, seguiu para o Senado, onde sofreu uma profunda alteração, devendo retornar para a Câmara Federal. Sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara, seria um divisor de águas para os advogados, que precisam dessas prerrogativas para garantir o direito de defesa dos cidadãos. Isso não é alcançado pelo dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade, nem pelos mecanismos das Corregedorias de Justiça", comentou D'Urso.

Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, que estabeleceu o contato com o MJ, lembrou que o "próprio ministro José Eduardo Cardozo, manifestou publicamente seu endosso a esse anseio dos advogados paulistas pela criminalização da violação às prerrogativas profissionais". Ricardo Santos Filho, por sua vez, ressaltou que os advogados enfrentam dificuldades para o exercício profissional e esse instrumento seria valioso para que se cumpra a lei. "E, quando as prerrogativas são desrespeitadas, é o jurisdicionado quem sofre as consequências", comentou.

D'Urso ressaltou ao secretário Marivaldo Pereira todas as iniciativas em prol da defesa das prerrogativas profissionais que a OAB/SP adotou, como Desagravos, Moção de Repúdio, Cartilha de Prerrogativas, cadastro de autoridades violadoras de prerrogativas profissionais que, segundo ele, acabou sendo desvirtuado pela mídia que o transformou em "lista negra da advocacia".

Segundo o presidente da OAB/SP, o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas é importante face ao efeito pedagógico que a lei trará. "Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas quando o processado criminalmente tiver de contratar advogado para se defender. Aí, talvez, entenderá a importância das prerrogativas de defesa", ressaltou D'Urso.

Todos também avaliaram a importância da nova lei das Cautelares (12.043/11 - clique aqui), que entrou em vigor em julho, alterando dispositivos do CPP (clique aqui) que determinam regras para prisão, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Para D'Urso, houve na mídia muitas críticas para desmoralizar o instituto. "Na minha opinião, é um ganho para o sistema, sendo que a advocacia fez a defesa da lei", afirmou. Para Marivaldo a nova lei corrige uma distorção que é banalização da prisão no Brasil.