Invasão de escritórios: nota AJD

Invasão de escritórios 

Leia abaixo nota da AJD - Associação Juízes para a Democracia acerca dos recentes cumprimentos de mandados de busca e apreensão em escritório de advocacia. A nota é assinada por Marcelo Semer, presidente do Conselho Executivo da Associação.

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Nota

A propósito dos recentes cumprimentos de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, alguns com determinações genéricas sobre o objeto a apurar-se, e no bojo de investigações de pessoas diversas de seus proprietários, a Associação Juízes para a Democracia manifesta-se no sentido de que, embora não existam asilos que sejam invioláveis a ordens judiciais, a investigação criminal não pode se pautar de forma a obstar ou impedir o exercício da atividade profissional, nem a quebrar o sigilo que legalmente envolve a relação advogado-cliente.

O que está em risco, no caso, é o próprio direito de defesa, inerente ao Estado Democrático de Direito.

Na democracia, parece ser o caso de se reiterar, os fins não justificam os meios.

Tanto os fins quanto os meios devem ser legítimos.

Marcelo Semer

Presidente do Conselho Executivo

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