STF - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários

STF - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários

Na ADIn 4634 (clique aqui), ajuizada no STF, a Anoreg - Associação dos Notários e Registradores do Brasil impugna dispositivo do regimento interno do TJ/MS que inclui, entre as atribuições do Órgão Especial daquela corte, a de demitir delegatários dos serviços do foro extrajudicial.

A associação pede, em caráter liminar, que a Suprema Corte suspenda a vigência do dispositivo, bem como todos os processos disciplinares instaurados no TJ/MS contra titulares dos serviços notariais e de registro extrajudiciais de MS.

Pede, também, que suspenda os efeitos de decisões proferidas pelo tribunal sul-mato-grossense com base no dispositivo questionado. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da norma regimental.

A entidade representativa dos notários e registradores contesta o artigo 164-A, inciso XXIX, do Regimento Interno do TJ/MS, com a redação dada pela Resolução 32, de 28 de outubro de 2009. Dispõe ele que :

"são atribuições do Órgão Especial (do TJ/MS), dentre outras previstas neste Regimento (Interno do TJ/MS): aplicar a pena de demissão aos servidores da justiça e aos delegatários dos serviços do foro extrajudicial, nos casos em que a lei estabeleça tal penalidade, assegurado o devido processo legal".

Alegações

A Anoreg alega que essa norma regimental "é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa (artigos 37, parágrafo 6º, e 5º, incisos LII e LV, da CF/88 - clique aqui)".

Além disso, como sustenta, ofende o próprio Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (lei Estadual 1.511/94 - clique aqui). Segundo a associação, embora o artigo 29 desse código atribua ao regimento interno o estabelecimento de normas complementares a respeito da composição, da competência e do funcionamento do TJ/MS e de seus órgãos, bem como sobre o processo e o julgamento dos feitos e recursos, o artigo 45, inciso XIV, do mesmo estatuto legal, atribui ao Conselho Superior da Magistratura a competência para "nomear, exonerar, promover, remover, demitir ou aposentar servidores da justiça".

Nesse contexto, segundo a ADIn, não cabe discutir se os delegatórios dos serviços do foro extrajudicial são servidores da justiça. Isso porque, segundo a associação, a Lei Estadual 1.422/93 (clique aqui), ao dispor sobre a privatização dos serviços notariais e de registro do estado, submeteu seus titulares ao mesmo regime disciplinar.

Diz o artigo 11 daquela lei que "os serventuários das serventias privadas, desde que compromissados para as funções, ficam sujeitos ao regime disciplinar, em referência a deveres, proibições e penalidades aplicáveis aos servidores do foro judicial".

Ao mesmo tempo, conforme alega a Anoreg, citando decisão do STF no julgamento da ADIn 2602 (clique aqui), embora exerçam atividade estatal, os notários e registradores extrajudiciais não são titulares de cargo público efetivo. Portanto, não são alcançados, por exemplo, pela aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, imposta aos servidores.

Além disso, observa a entidade representativa da classe, a competência para a prática de um ato administrativo é matéria reservada exclusivamente à lei, e sua alteração e modificação deverá ocorrer também em virtude de uma norma legal, jamais por uma norma regimental que lhe é inferior hierarquicamente, sob pena de se violar o princípio da legalidade, previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da CF.

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