Resultado do sorteio da obra "Eficácia nas Concessões, Permissões e Parcerias"

"O presente livro adquiriu vida própria no ano de 2007, quando decidimos ampliar e atualizar o estudo das concessões e permissões, bem como das parcerias público-privadas, que anteriormente havíamos inserido em nosso Eficácia nas licitações e contratos e, hoje, compõem uma obra autônoma.

Esta segunda edição atualizada a legislação e incorpora novos temas e comentários, prosseguindo o critério de divisão dos temas adotados na primeira. São focalizadas, inicialmente, as concessões e permissões designadas como "comuns" ou "tradicionais", regidas pela lei 8.987/95 e que absorveram os impactos causados pela lei 11.196/05 e pela Lei de diretrizes para o saneamento básico, 11.445/06.

O segundo tema objeto de estudo específico é o alargamento conceitual do campo das concessões, com as parcerias público-privadas, regidas pela lei 11.079/04. Essa alternativa de desestatização constitui hoje um vetor econômico já consolidado em países onde problemas estruturais relativos ao trato dos recursos públicos percorreram já, ao longo do tempo, trilhas tradicionais de solução. No Brasil, país em formação cujos sistemas econômico e administrativo padecem de falhas conjunturais, crônicas deficiências de controle e interferências políticas ainda abaixo do nível de razoabilidade, as parcerias público-privadas criaram certamente novas atribuições para o Estado, com ênfase na clareza e na profundidade regulatória.

Com um terceiro e indispensável tema, coloca-se também em amplo destaque a questão do controle público sobre as novas parcerias, que contam com subsídios ou complementações por parte do erário. Merece então necessária abordagem o diploma legislativo que disciplina a utilização dos recursos públicos e a efetivação das metas governamentais e fiscais: a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - A Lei de Responsabilidade Fiscal." O autor

Sobre o autor :

Carlos Pinto Coelho Motta é advogado. Administrador de Empresas pela FUMEC/MG. Professor de Direito Administrativo. Membro do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Procurador aposentado do IPSEMG. Consultor de de entidades privadas e públicas.