Boletim

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Leia abaixo o oitavo boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

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Notas

Cooperação Internacional

Foi criada a Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica em Matéria Civil e Penal (Iberrede), para agilizar e fortalecer a cooperação das Justiças dos países iberoamericanos. O sistema, digital, será usado para facilitar a prática de atos judiciais como interrogatório, inquirição de testemunhas, busca, apreensão e bloqueio de bens no exterior. Pelo Executivo brasileiro, o acordo foi costurado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI). Grupos formados por promotores, juízes e integrantes do Ministério da Justiça (ou órgão correspondente) vão intermediar a comunicação entre os órgãos judiciários dos países ibero-americanos.

Penhora online de imóveis

O Ministério da Justiça e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) assinaram convênio para colocar em prática a penhora, o arresto ou o seqüestro online de imóveis, como já acontece com contas bancárias. O objetivo é dar transparência e agilidade aos atos judiciais relativos ao bloqueio de imóveis. O sistema funcionará com o uso de um software, por meio do qual os juízes poderão penhorar os imóveis em um intervalo de seis dias - esse processo, hoje, demora cerca de um mês. O instrumento permite ainda ao magistrado consultar os cartórios de todo o país para verificar se o réu possui bens em diferentes localidades, busca impossível de ser realizada no modelo atual.

Acesso

As práticas alternativas de solução de conflitos devem ser construídas por meio de políticas públicas coordenadas, com o envolvimento do poder público, da sociedade civil e dos organismos internacionais ligados aos diretos humanos. Essa é uma das conclusões da conferência internacional "Acesso à Justiça por meios alternativos de solução de conflitos", realizada em junho Brasília pela Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Ao final do evento, painelistas e participantes assinaram a Carta Brasília - Princípios e Valores de Justiça Restaurativa, que destaca 18 princípios que devem nortear as práticas restaurativas e suas respectivas políticas públicas, entre os quais o envolvimento da sociedade civil, o desenvolvimento de ações integradas, e a transformação de padrões culturais.

Na abertura dos trabalhos, foi assinado um termo de cooperação técnica para a implementação, no Distrito Federal, de um projeto piloto da Justiça Restaurativa, método alternativo de solução de conflito, na área penal, que busca a resolução do conflito com a participação da vítima, do ofensor e da comunidade.

O acordo envolve o Ministério da Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a procuradoria-geral de Justiça do DF e a defensoria pública do DF. Especialistas do Brasil, Chile, Argentina, Canadá e Nova Zelândia trocaram experiências sobre questões relacionadas a práticas alternativas de solução de conflitos, como a Justiça participativa - que prevê a participação direta da comunidade -, técnicas de mediação civil e penal, e experiências comunitárias, do ponto de vista da aplicação e dos resultados.

A conferência marcou ainda o lançamento do primeiro mapeamento brasileiro sobre sistemas alternativos de solução de conflitos, estudo que servirá de subsídio para a elaboração de políticas públicas voltadas à área. Também foi lançado um livro com artigos inéditos de especialistas brasileiros e estrangeiros sobre a Justiça Restaurativa.

Legislação

A Secretaria de Reforma do Judiciário concluiu seu ciclo de debates sobre a legislação processual civil, penal e trabalhista com o seminário A Reforma do Processo Penal Brasileiro, realizado em Brasília, entre 7 e 9 de junho. O encontro foi resultado de parceria com o STF, a CCJ da Câmara dos Deputados e entidades de magistrados, advogados e operadores do direito penal.

Questões como a agilização dos atos processuais e o fortalecimento de sua efetividade, com o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foram amplamente discutidas por juizes, promotores, advogados e parlamentares ligados ao à área.

As discussões envolveram temas polêmicos, como a regulamentação das provas no processo penal, o sistema de investigação criminal e o sistema recursal penal. O seminário discutiu ainda o projeto de lei nº 4203/01, que racionaliza os procedimentos no tribunal do Júri, e a proposta de ampliação do rol de medidas cautelares no processo penal (PL 4208/01), com a participação de juristas como Geraldo Prado e Gustavo Badaró.
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Fonte: Boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário - Ano II Nº 8 - 29/6/2005.
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